Lei do Inquilinato no Planalto: como ler o texto oficial, o trecho riscado e as alterações

Qual é o número da Lei do Inquilinato

É a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. O nome oficial não fala em "inquilinato": a ementa diz que ela "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

Três datas ajudam a não confundir versões:

18/10/1991: data da lei.
21/10/1991: publicação no Diário Oficial da União. O próprio Planalto avisa, no rodapé, que o texto do site "não substitui o publicado no DOU".
60 dias depois da publicação: início da vigência, segundo o art. 89.

A numeração vai até o art. 90, mais o art. 54-A, incluído em 2012. Os arts. 87 e 88 foram vetados e aparecem só com a palavra "(Vetado)".

Este é o ponto de partida do tema. Para o conteúdo de cada artigo, o site tem o mapa da lei artigo por artigo para o proprietário e o guia dos direitos e deveres do proprietário. Aqui o foco é outro: abrir a página oficial e entender o que se está lendo.

Onde achar o texto oficial no site do Planalto

O endereço é planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm. Fica na área de legislação da Casa Civil.

O que aparece na tela? No topo, dois links:

1. Mensagem de veto: abre o PDF com as razões dos vetos de 1991. 2. Texto compilado: abre outra página, a L8245compilado.htm, só com a redação em vigor.

Logo abaixo vêm a ementa e o texto. A página principal mostra o histórico inteiro: a redação de 1991 riscada e, em seguida, a nova, com a nota da lei que mudou o trecho.

E se o Planalto não abrir? Há outras cópias oficiais do mesmo texto:

Onde	O que oferece
Câmara dos Deputados, "texto atualizado"	Redação em vigor, com a lei que mudou cada trecho entre parênteses e com data completa (ex.: "Lei nº 12.112, de 9/12/2009")
Câmara dos Deputados, "publicação original"	O texto exatamente como saiu em 1991, útil para contratos antigos
LexML (Senado e órgãos parceiros)	Ficha da norma com apelidos ("Lei do Inquilinato", "Lei de Locações") e links para as versões

Lei do Inquilinato em PDF: como baixar sem versão desatualizada

Quem procura "lei do inquilinato pdf" costuma cair em arquivos de sindicatos, imobiliárias e bibliotecas. Muitos foram montados antes de 2009 e nunca atualizados.

Como conferir em 20 segundos? Abra o PDF no art. 4º e veja o que ele diz sobre a multa do inquilino que sai antes do prazo:

Se o PDF disser...	Versão
"segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil"	1991, desatualizada
"proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato" sem citar o art. 54-A	2009 a 2012, desatualizada
"Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A"	Atual

O caminho mais seguro é gerar o próprio PDF: abra o texto compilado do Planalto ou o texto atualizado da Câmara e use "Imprimir" e "Salvar como PDF" no navegador. Anote a data em que salvou.

Como a lei está organizada: capítulos e seções

A lei tem três grandes partes. Saber em qual delas está o seu problema já corta metade da leitura.

Parte	Artigos	Assunto
Título I, Capítulo I, Disposições gerais	1º a 45	Regras para toda locação urbana
Seção I	1º a 13	Prazo, saída antecipada, retomada, morte, separação, cessão
Seção II	14 a 16	Sublocação
Seção III	17 a 21	Aluguel, reajuste, revisão e recibo
Seção IV	22 a 26	Deveres do dono e do inquilino
Seção V	27 a 34	Direito de preferência na venda
Seção VI	35 e 36	Benfeitorias
Seção VII	37 a 42	Garantias
Seções VIII e IX	43 a 45	Penalidades e cláusulas nulas
Título I, Capítulo II, Disposições especiais	46 a 57	Residencial (46-47), temporada (48-50), não residencial (51-57)
Título II, Procedimentos	58 a 75	Despejo (59-66), consignação (67), revisional (68-70), renovatória (71-75)
Título III, Disposições finais e transitórias	76 a 90	Regras de transição, mudanças em outras leis, vigência

Um detalhe que confunde: nos arts. 81 a 83 e 86 aparecem "Art. 167", "Art. 169", "Art. 3º", "Art. 24" e "Art. 8º" entre aspas. Não são artigos da Lei do Inquilinato. São trechos que ela inseriu em outras leis, como a dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e a do bem de família (Lei 8.009/1990).

O mais conhecido é o art. 82. Ele acrescentou à Lei 8.009 a exceção que permite penhorar o imóvel do fiador por dívida de aluguel.

Artigos mais usados pelo proprietário, por tema

Na prática, o dono do imóvel volta sempre aos mesmos pontos. Esta tabela liga cada um ao guia do site que explica o assunto em detalhe:

Situação	Onde está na lei	Guia
Inquilino quer sair antes do prazo	Art. 4º	multa proporcional e como calcular
Quero o imóvel de volta para morar	Art. 47, III	retomada para uso próprio
Reajuste anual e índice	Arts. 17 a 21	índice de reajuste do aluguel
Escolher a garantia	Arts. 37 a 42	caução, fiador, seguro-fiança e título
Aluguel atrasado	Arts. 59 a 66	despejo, purga da mora e liminar
Vender o imóvel alugado	Arts. 27 a 34	direito de preferência
Locação comercial	Arts. 51 a 57 e 71 a 75	aluguel de sala comercial

Como entender os trechos revogados e alterados

Esta é a parte que mais gera erro. Veja o art. 4º como aparece na página principal do Planalto. Ele tem três redações em sequência:

1. A de 1991, riscada, que manda calcular a multa "segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil". 2. A da Lei 12.112/2009, também riscada, que troca isso pela multa "proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato". 3. A da Lei 12.744/2012, sem risco, que acrescenta a exceção do art. 54-A. Esta é a que vale.

Quem copia o primeiro parágrafo que aparece na tela leva a regra de 1991. O erro é comum em contrato feito com modelo antigo.

As notas entre parênteses

Cada trecho alterado termina com uma nota. Na versão do Planalto arquivada em 24/10/2026, estas foram as normas que mexeram no texto:

Norma	Onde mexeu
Lei 9.256/1996	Art. 53 (hospitais, escolas, asilos e templos) e art. 63, § 3º
MP 2.223/2001 e Lei 10.931/2004	Parágrafo único do art. 32 (venda por execução de garantia, como o leilão)
Lei 11.196/2005	Art. 37, IV, e art. 40, VIII e IX (cotas de fundo de investimento como garantia)
Lei 12.112/2009	Arts. 4º, 12, 13, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. É a maior reforma
Lei 12.744/2012	Art. 4º e o novo art. 54-A

Viu a palavra "(Vetado)" no meio de um artigo? O trecho foi aprovado pelo Congresso, mas o presidente barrou. Ele não vale. O art. 13 e o art. 74 têm notas de veto da reforma de 2009, e o § 3º do art. 54-A tem veto de 2012.

Remissões a códigos que já não existem

A Lei 8.245 é de 1991 e cita leis da época. Duas remissões pedem atenção:

Código Civil de 1916. O art. 924 citado na redação original do art. 4º é do código antigo, revogado pelo art. 2.045 do Código Civil de 2002. No código atual, a regra geral que manda o juiz reduzir multa excessiva ou de obrigação cumprida em parte está no art. 413.
CPC de 1973. O art. 68 ainda fala em "rito sumário" e nos "arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil". O CPC de 2015 resolveu isso no art. 1.046, § 4º: as remissões ao código revogado passam a valer para os artigos correspondentes do novo.

Há ainda o art. 79: no que a lei for omissa, aplicam-se o Código Civil e o Código de Processo Civil. Ou seja, a Lei do Inquilinato é a regra especial, e os códigos completam o que ela não diz.

Texto na íntegra x versão comentada: qual usar

Cada formato serve para uma coisa:

Formato	Use para	Cuidado
Texto compilado (Planalto) ou atualizado (Câmara)	Conferir a regra em vigor, citar artigo em notificação	Não explica nada, só o texto
Página principal do Planalto, com riscados	Entender o que valia na data de um contrato antigo	Fácil copiar a redação errada
Publicação original (Câmara)	Contrato assinado antes de 2009	Não serve para regras atuais
Lei comentada, livros, guias	Entender como os tribunais aplicam	Pode estar desatualizada; confira a data

Um cuidado extra com contratos antigos: a mudança da lei nem sempre alcança um contrato já em curso. Quando o contrato é anterior a dezembro de 2009 e o ponto em disputa foi mexido pela Lei 12.112, vale verificar qual redação se aplica antes de agir.

Quando consultar um advogado além de ler a lei

Ler a lei resolve a maior parte das dúvidas do dia a dia: prazo de aviso, limite da caução, quem paga cada despesa.

Ela não basta quando:

o contrato tem cláusula que parece contrariar a lei, e a dúvida é se ela é nula (art. 45);
há prazo correndo, como os 15 dias para purgar a mora no despejo por falta de pagamento ou a janela da ação renovatória;
o caso depende de entendimento dos tribunais, como a penhora do imóvel do fiador ou do único imóvel alugado.

Nesses casos, procure um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública, se não puder pagar. Leve o contrato, os recibos e a notificação recebida ou enviada. Antes, se quiser, leia o guia completo do contrato de aluguel residencial para chegar à conversa sabendo onde está o seu problema na lei.

Perguntas frequentes

Qual é o número da Lei do Inquilinato?

É a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 1991. A numeração vai até o art. 90, mais o art. 54-A incluído em 2012, e os arts. 87 e 88 foram vetados.

O que significa o texto riscado na lei do Planalto?

É redação que foi substituída ou revogada. O Planalto mantém o texto antigo riscado para mostrar o histórico. Vale a versão sem risco que vem em seguida, com a nota "Redação dada pela Lei nº...".

Qual a última alteração da Lei do Inquilinato?

Na página do Planalto arquivada em 24/10/2026, a alteração mais recente é a Lei 12.744/2012, que mudou o art. 4º e criou o art. 54-A (contratos sob medida, chamados de built to suit).

Como baixar a Lei do Inquilinato em PDF atualizada?

Abra o texto atualizado no Planalto ou na Câmara e salve a página em PDF pelo navegador. Um PDF sem as notas da Lei 12.112/2009 (no art. 4º, no art. 39 e no art. 59) está desatualizado.

A Lei do Inquilinato vale para aluguel comercial?

Vale. Os arts. 51 a 57 tratam da locação não residencial, e a ação renovatória está nos arts. 71 a 75. Imóveis públicos, vagas de garagem autônomas e espaços publicitários, entre outros, seguem o Código Civil e leis próprias (art. 1º, parágrafo único).

O que fazer quando a lei cita um artigo do Código de Processo Civil antigo?

O CPC de 2015 manda ler essas remissões como feitas aos artigos correspondentes do código novo (art. 1.046, § 4º). Por isso, a citação aos arts. 276 e 282 no art. 68 aponta hoje para as regras do CPC atual.