Lei do Aluguel
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Herdeiro que aluga o imóvel da herança deve dividir o aluguel e prestar contas aos irmãos

Publicado em 8 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaEnquanto não há partilha, o imóvel herdado pertence a todos os herdeiros. Quem aluga a casa e recebe o dinheiro deve levar esses aluguéis ao acervo da herança, segundo o art. 2.020 do Código Civil, e pode descontar despesas necessárias e úteis que pagou. Fora do inventário, o art. 1.319 manda cada coproprietário responder aos outros pelos frutos que recebeu. Os demais podem pedir prestação de contas.
Neste artigoA casa é de todos até a partilhaO que o herdeiro que alugou deve fazerExemplo de contaE se o herdeiro mora no imóvelComo pedir as contasPerguntas frequentesFontes

A casa é de todos até a partilha

O pai morreu, a casa ficou para três filhos, e um deles alugou o imóvel e passou a receber o dinheiro sozinho. Pode? E o que os outros podem exigir?

Duas regras do Código Civil respondem. A primeira é que, com a morte, a herança passa aos herdeiros como um todo unitário, e até a partilha o direito de cada um é indivisível (arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Ninguém é dono de um cômodo: todos são donos de uma fração do imóvel inteiro.

A segunda é a regra dos frutos. Aluguel é fruto do imóvel. E o art. 2.020 é direto: herdeiros em posse dos bens, o cônjuge sobrevivente e o inventariante devem trazer ao acervo os frutos que receberam desde a morte.

O que o herdeiro que alugou deve fazer

Em resumo, ele administra, mas não embolsa.

  • Repassar ou reservar os aluguéis para a partilha, na proporção das cotas. O art. 1.326 diz que os frutos se dividem na proporção dos quinhões, salvo acordo ou testamento em contrário.
  • Guardar comprovantes de tudo o que gastou. O art. 2.020 garante reembolso das despesas necessárias e úteis.
  • Responder por danos que causar por dolo ou culpa, como deixar o imóvel se deteriorar.

E alugar sem perguntar aos irmãos? O parágrafo único do art. 1.314 proíbe que um coproprietário dê o uso da coisa comum a estranhos sem consenso dos outros. Já o art. 1.324 presume que quem administra sem oposição dos demais age como representante de todos. Mesmo nesse caso, a regra dos frutos continua valendo, e ele deve contas aos demais (art. 1.319).

Exemplo de conta

Imagine um aluguel de R$ 2.000 por mês, recebido por 12 meses, com três irmãos em partes iguais. Entraram R$ 24.000. Se o herdeiro que administrou pagou R$ 1.800 de IPTU e R$ 1.200 de conserto do telhado, com nota, sobram R$ 21.000. Cada um teria direito a R$ 7.000.

O exemplo é hipotético e ignora imposto de renda e taxa de administração. Se esses gastos entram na conta depende de acordo entre os herdeiros ou da decisão do juiz.

E se o herdeiro mora no imóvel

A situação é parecida. Quem ocupa sozinho o imóvel da herança pode ter de pagar aos outros uma indenização equivalente ao aluguel da parte deles. Em notícia de 7 de abril de 2025, o STJ informou que a Quarta Turma, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, julgou um caso assim.

O tribunal disse que o IPTU, até a partilha, cabe em regra ao espólio. E decidiu que, fixada a indenização pelo uso exclusivo, descontar também o IPTU da cota do ocupante, sem acordo prévio, seria indenizar duas vezes pelo mesmo fato. A notícia do STJ registra que a Terceira Turma, no REsp 1.704.528, admitiu o desconto de condomínio e IPTU quando o herdeiro mora sozinho sem pagar nada.

Como pedir as contas

1. Peça por escrito ao herdeiro que recebe os aluguéis: contrato, recibos e gastos. 2. Se houver inventário aberto, leve o pedido ao inventariante e ao processo. 3. Sem resposta, a via é a ação de exigir contas, com advogado ou pela Defensoria Pública, para quem não pode pagar.

Para o inquilino, a regra prática é pagar a quem consta no contrato como locador e guardar todos os recibos. Quem vai assumir o papel de locador deve conhecer os deveres descritos no guia dos direitos e deveres do proprietário. Sobre o imposto, veja o guia do IR sobre aluguel recebido.

Regras conferidas em 8 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Um herdeiro pode alugar sozinho o imóvel herdado?

O Código Civil diz que nenhum coproprietário pode dar posse ou uso da coisa comum a estranhos sem o consenso dos outros (art. 1.314, parágrafo único). Quem administra sem oposição dos demais é presumido representante comum (art. 1.324).

Desde quando os aluguéis entram na conta?

Desde a abertura da sucessão, isto é, a data da morte, segundo o art. 2.020 do Código Civil.

O herdeiro pode descontar gastos?

Sim. O art. 2.020 garante reembolso das despesas necessárias e úteis, por exemplo um conserto, desde que comprovadas.

E se o herdeiro mora na casa em vez de alugar?

Ele pode ter de pagar aos outros um valor equivalente ao aluguel da parte deles, como fixou o tribunal estadual no caso levado ao STJ. Em 2025, a Quarta Turma decidiu que, fixada essa indenização, o IPTU não pode ser descontado de novo da cota dele sem acordo.

Até quando o imóvel fica em nome de todos?

Até a partilha. O parágrafo único do art. 1.791 diz que, até lá, o direito dos herdeiros sobre a herança é indivisível e segue as regras do condomínio.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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