Vítima de violência doméstica que precisa alugar outro imóvel: projeto manda agressor pagar caução

O que a comissão aprovou

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de 4 de novembro de 2026 o Projeto de Lei 1217/2026. O autor é o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), deu parecer pela aprovação, com emenda, segundo a pauta da reunião.

O texto muda a Lei Maria da Penha. A ideia é obrigar o agressor a ressarcir a vítima de violência doméstica que precisa deixar o lar comum. Para a relatora, o custo econômico de sair de casa é "uma das barreiras mais concretas" ao rompimento do ciclo de violência.

O que entra na conta

Segundo a Agência Câmara, o ressarcimento alcança:

• transporte de móveis;
• caução, depósito de garantia e taxas para alugar ou comprar outro imóvel;
• instalação de água, luz e gás;
• conserto de bens danificados pela violência ou pela mudança às pressas;
• outros gastos diretamente ligados à troca de endereço.

O ponto que mais interessa a quem vai procurar outro aluguel é o segundo. Caução e garantia costumam ser o primeiro dinheiro exigido para assinar um contrato. A caução em dinheiro, pela Lei do Inquilinato, pode chegar a três meses de aluguel (art. 38, § 2º). A notícia da Câmara não detalha se a multa por sair antes do fim de um contrato de aluguel entraria entre os "outros gastos".

Como seria o pedido

Pelo projeto, a vítima comprovaria a violência com boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou laudo de profissional de saúde, psicólogo, assistente social ou órgão de proteção à mulher. O pedido poderia ser feito no processo criminal, no cível ou em ação própria de reparação. O juiz poderia fixar o pagamento antes do julgamento final.

O direito valeria qualquer que fosse o regime de bens do casal e quem fosse o dono do imóvel, e não dependeria de condenação criminal definitiva.

O que ainda falta

O projeto tramita em caráter conclusivo. Ou seja, se as comissões aprovarem, não precisa passar pelo Plenário. O próximo passo é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, o texto vai ao Senado. Só vira lei se as duas Casas aprovarem e houver sanção.

E hoje, se o casal mora de aluguel?

Enquanto o projeto não vira lei, vale a regra da Lei 8.245/1991. O art. 12 diz que, na separação de fato, a locação residencial continua automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. O § 1º manda comunicar a mudança por escrito ao locador e ao fiador, se a garantia for fiança.

Os detalhes dessa troca, inclusive o prazo do fiador, estão no guia sobre separação e imóvel alugado. Quem vai assinar um novo contrato pode comparar as garantias no guia sobre caução, fiador e seguro-fiança.

Em situação de violência, a Central de Atendimento à Mulher atende pelo 180, e a Defensoria Pública orienta quem não pode pagar advogado.

Situação do projeto conferida em 5 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Câmara de Notícias - Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar despesas de vítima com mudança de imóvel (05/11/2026)
• Câmara dos Deputados - Ficha de tramitação do PL 1217/2026
• Câmara dos Deputados - Dados abertos, pauta da reunião deliberativa da CMULHER de 04/11/2026
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado