Ex que ficou sozinho no imóvel do casal pode ter de pagar aluguel: os limites do STJ

A decisão divulgada em 4 de novembro e o que ela não diz

O STJ divulgou em 4 de novembro de 2026 que a Terceira Turma afastou o aluguel cobrado de uma ex-mulher que ficou com os filhos na casa que era só do ex-marido. Daí não se tira que ex-cônjuge nunca paga aluguel ao outro. A decisão gira em torno de um fato: a casa era moradia dos filhos comuns. Tire os filhos da equação e a resposta pode mudar.

A regra geral: uso exclusivo gera indenização

Quem se separa e fica sozinho no imóvel do casal impede o outro de usar um bem que também é dele. Para esses casos, a jurisprudência do STJ admite indenização ao coproprietário, inclusive enquanto a partilha não sai, como lembram as notícias do tribunal de 2024 e de 2026.

O fundamento é evitar enriquecimento sem causa. Segundo a notícia de 4 de novembro, o valor corresponde à quota-parte de um aluguel presumido. Em linguagem simples: se o imóvel vale um aluguel de mercado e cada um tem metade, a indenização tende a ser metade desse aluguel.

Duas observações importam aqui.

• Não é contrato de locação. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a Lei do Inquilinato não se aplica a esses casos. A cobrança é uma indenização, não um aluguel de contrato.
• A data da oposição pode contar. No processo divulgado em novembro, a primeira instância contou o aluguel desde a notificação extrajudicial em que o ex-marido disse discordar do uso.

Quando a cobrança cai

A presença dos filhos comuns muda o quadro, segundo o STJ, porque deixa de haver posse exclusiva. A moradia dos filhos atende ao dever de sustento dos dois pais.

Em 2024, a Terceira Turma aplicou isso a um imóvel comum ainda não partilhado, em que a mãe morava com a filha. Pesou também que a partilha ainda não tinha definido a parte do ex-marido. Em 2026, a turma estendeu a lógica ao imóvel que é só de um dos ex-cônjuges.

Morar com os filhos não trava a venda

Outra confusão comum: achar que, se os filhos moram na casa, o imóvel comum fica intocável. Em 2022, a Terceira Turma decidiu que a moradia com os filhos não impede, por si só, a extinção do condomínio. O tribunal permitiu a venda de um imóvel em que a ex-companheira vivia com as filhas havia mais de quatro anos. Naquele caso, não houve cobrança de aluguel porque o casal tinha combinado que ela ficaria sem pagar até a venda.

Ou seja, a proteção dos filhos afasta o aluguel, mas não transforma o imóvel em bem de uso perpétuo de quem ficou.

Um roteiro para quem está nessa situação

1. Defina quem mora no imóvel. Filhos comuns na casa pesam contra a cobrança. 2. Veja de quem é o bem. Comum, ainda não partilhado ou particular de um dos dois. 3. Guarde a data da discordância. No caso de 2026, foi a notificação que marcou o início da cobrança na primeira instância. 4. Leve a moradia para a conversa da pensão. O STJ indicou que ela pode ser tratada como alimentos em espécie, em ação própria.

Se o imóvel for alugado de terceiro, a lógica é outra: quem fica assume o contrato, como explica o guia sobre separação no imóvel alugado. A Defensoria Pública orienta quem não pode pagar advogado.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Uso de imóvel incomunicável por ex-cônjuge e filhos não gera aluguel (04/11/2026)
• STJ - Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum (16/07/2024)
• STJ - Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio (17/06/2022)