Quem paga aluguel em Campo Grande: 1.264 moradias, 127 para a Emha e venda prevista em dezembro

O que foi assinado

Quem mora de aluguel em Campo Grande e pensa em comprar a casa própria ganhou uma data para acompanhar: de 9 a 27 de dezembro.

Em 6 de novembro de 2026, a prefeitura e a Pacaembu Construtora assinaram o primeiro Termo de Compromisso do Habita+ CG, plano criado pela Lei Complementar 551/2025. O acordo envolve a Emha e a Funsat, e passa a valer depois da publicação no Diogrande, o diário oficial do município.

Os números divulgados são estes:

• 1.264 moradias de interesse social no residencial Jardim Água Branca, nas Moreninhas;
• pelo menos 127 unidades, cerca de 10 por cento, para famílias cadastradas na Emha;
• obras já em andamento, segundo as notas;
• venda das primeiras unidades prevista para o 12º Feirão Habita+ CG, de 9 a 27 de dezembro.

O que ainda não se sabe

Antes de fazer planos, duas perguntas seguem sem resposta nas fontes consultadas.

A primeira é o preço. Não há valor de imóvel, de parcela nem condição de financiamento. O diretor-presidente da Emha, Claudio Marques, disse que a maioria dos empreendimentos se enquadra na faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. A frase é geral, e não fixa a faixa de renda desse residencial.

A segunda é a seleção. A indicação será feita pela Emha, pelos critérios dos programas de interesse social, que as notas não detalham. Segundo o Correio do Estado, a lista de beneficiários não foi divulgada, e ter cadastro não garante uma casa. Os textos lidos também não citam prioridade para quem paga aluguel nem explicam como se cadastrar.

As outras unidades não têm regra informada nas fontes. Elas tratam apenas da reserva dos 127 imóveis e da venda no feirão.

Se a compra sair, como fica o contrato de aluguel

A casa nova não encerra o aluguel por si só. O caminho depende do tipo de contrato.

Contrato ainda no prazo. O art. 4º da Lei 8.245/1991 permite ao inquilino devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcional ao tempo cumprido. A conta está no guia sobre rescisão antecipada do aluguel.

Contrato por prazo indeterminado. O art. 6º pede aviso por escrito ao locador com antecedência mínima de 30 dias.

Na saída, entram a vistoria e a devolução da caução, se houver. O passo a passo está no guia de devolução do imóvel alugado.

Uma ordem prática ajuda: só avise o dono depois de ter a data real de entrega da casa. Obra em andamento e venda prevista para dezembro não dizem quando a chave chega, e as notas não trazem esse prazo.

Dados de 6 de novembro de 2026, conferidos em 7 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Enfoque MS - Habita+ CG: Campo Grande assina primeiro termo para ampliar acesso à moradia
• Correio do Estado - Campo Grande terá 1.264 novas casas populares; veja quem terá prioridade
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado