Lei do Aluguel
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Mora de aluguel e o dono deve IPTU? Imóvel pode ser penhorado, e Súmula 614 limita ação do inquilino

Publicado em 7 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaIPTU atrasado pode levar à penhora do imóvel, como mostra a ordem de cerca de R$ 676 mil no caso de Renato Aragão, em que a coluna não fala em locação. Nas regras citadas aqui, alugar não aparece como obstáculo. A cláusula que passa o imposto ao inquilino não muda o devedor perante a prefeitura, e a Súmula 614 do STJ impede quem aluga de contestar o tributo na Justiça.
Neste artigoO caso que levanta a dúvidaQuem deve o quêO limite para o inquilinoA proteção do bem de família tem exceçãoO que o inquilino pode fazerPerguntas frequentesFontes

O caso que levanta a dúvida

Segundo o Metrópoles, a ordem de penhora da mansão no Recreio dos Bandeirantes, no Rio, foi assinada em 27 de outubro, por dívidas de IPTU de 2021 a 2023 que somam cerca de R$ 676 mil.

Em 4 de novembro, o ator, a esposa e a Procuradoria do Município pediram suspensão do processo por 30 dias, citando negociação em fase avançada. Até a publicação da coluna, o pedido não tinha decisão confirmada. A assessoria dele disse que a dívida seria quitada integralmente.

A coluna não menciona inquilino nem locação. Mas o caso levanta uma pergunta prática para quem mora de aluguel: e se o dono da casa for quem está devendo?

Quem deve o quê

Duas relações diferentes convivem aqui.

A primeira é entre dono e inquilino. Pelo art. 22, VIII, da Lei 8.245/1991, impostos e taxas ficam com o locador, salvo cláusula expressa em contrário. Se o contrato transferir o IPTU, o art. 25 permite cobrar o valor junto com o aluguel.

A segunda é entre o contribuinte e a prefeitura. O art. 123 do Código Tributário Nacional diz que acordos particulares sobre o pagamento de tributos não podem ser usados contra a Fazenda para mudar o sujeito passivo definido em lei. Ou seja: a cláusula vale entre vocês, mas não reescreve a relação com o município.

O limite para o inquilino

A Súmula 614 do STJ é direta: o locatário não tem legitimidade ativa para discutir a relação tributária do IPTU e das taxas do imóvel alugado, nem para pedir a devolução desses valores.

Na prática, se o carnê parece errado, quem pode contestar na Justiça é o dono. Com o inquilino fica a conversa sobre o contrato: o que foi combinado, o que foi cobrado e o que foi pago.

A proteção do bem de família tem exceção

Vale olhar também o lado do proprietário. A Súmula 486 do STJ protege o único imóvel residencial alugado a terceiros, desde que a renda sirva à subsistência ou à moradia da família.

Essa proteção, porém, não resolve o IPTU do próprio imóvel. Segundo resumo do TJDFT, o art. 3º da Lei 8.009/1990 traz exceções à impenhorabilidade, entre elas os tributos devidos em função do imóvel.

O que o inquilino pode fazer

  • Leia a cláusula do IPTU. Veja se o imposto é seu, se é pago direto ou se vem no boleto do aluguel.
  • Peça comprovantes. O art. 22, IX, garante a exibição dos comprovantes das parcelas exigidas. O inciso VI garante recibo discriminado.
  • Guarde tudo. Boleto, Pix e recibo mostram que você cumpriu a sua parte, caso surja discussão com o dono.
  • Recebeu intimação ou aviso de leilão? Procure a Defensoria Pública ou um advogado sem deixar o prazo correr.

E se o processo chegar ao leilão? O guia sobre imóvel alugado em leilão detalha os cenários e os pontos ainda em aberto, e o texto sobre quem paga condomínio e IPTU explica a divisão das despesas.

Perguntas frequentes

O imóvel em que moro de aluguel pode ser penhorado por dívida com a prefeitura?

O IPTU é ligado ao próprio imóvel, e a lei da impenhorabilidade abre exceção para esse tipo de dívida. A locação não aparece como obstáculo nas regras citadas aqui, mas cada processo tem andamento próprio.

Pago o IPTU junto com o aluguel. Isso me torna devedor da prefeitura?

A cláusula organiza a relação com o dono. O art. 123 do Código Tributário Nacional diz que acordos particulares não mudam, perante a Fazenda, quem é o sujeito passivo definido em lei.

Posso entrar na Justiça para contestar o valor do IPTU?

Pela Súmula 614 do STJ, o locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária do IPTU e das taxas do imóvel alugado, nem para pedir devolução desses tributos.

Posso pedir ao dono o comprovante de que o IPTU foi pago?

Se o valor é cobrado de você, sim. O art. 22, IX, da Lei 8.245/1991 manda o locador exibir, quando solicitado, os comprovantes das parcelas exigidas.

A penhora obriga o inquilino a sair?

A penhora, por si só, não aparece na lei como fim da locação. O risco cresce se houver leilão, com prazos e pontos em aberto que dependem do contrato e da averbação.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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