Lei do Aluguel
Notícia

Jacareí muda valor de terreno para o IPTU 2027: quem aluga paga a alta só se o contrato mandar

Publicado em 7 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaO Decreto 764 de Jacareí, publicado em 29 de outubro de 2026, revê parte da Planta Genérica de Valores, base do IPTU, com efeitos previstos para 2027. Em áreas citadas, o metro de terreno sobe de 20,69 a 650,19 por cento, mas isso não mede a alta do carnê. Para quem aluga, o IPTU é do dono, salvo cláusula expressa no contrato.
Neste artigoO que mudou em JacareíOs valores do metro de terrenoPor que a tabela não é o aumento do carnêQuem mora de aluguel paga essa alta?Lojistas e galpões ficam atentosO que fazer agoraPerguntas frequentesFontes

O que mudou em Jacareí

A Prefeitura de Jacareí publicou em 29 de outubro de 2026 o Decreto 764. Ele aprova uma atualização parcial da Planta Genérica de Valores, a tabela usada como base do IPTU, com efeitos tributários previstos para 2027, desde que cumpridos os requisitos constitucionais e legais, segundo o Vale 360 News, que atualizou o levantamento em 3 de novembro.

O decreto se apoia na Lei Municipal 6.871, de 3 de setembro de 2026, e no art. 24-A da Lei 5.808/2013. Não há aumento único para toda a cidade. A revisão atinge bairros e trechos específicos.

Os valores do metro de terreno

Estes são exemplos do levantamento, sempre em valor unitário de terreno por metro quadrado.

ÁreaAntesDepoisVariação
Recanto dos PássarosR$ 77,05R$ 92,9920,69 por cento
Villa Branca IR$ 398,50R$ 531,3433,34 por cento
Jardim Vem ViverR$ 332,08R$ 531,3460 por cento
Residencial FogaçaR$ 166,05R$ 332,0899,99 por cento
Parque Vale dos LagosR$ 83,68R$ 179,33114,30 por cento
Villa Europa e Av. Nicola CapucciR$ 147,45R$ 371,93152,24 por cento
Rodovia Dom Pedro IR$ 23,91R$ 92,99288,92 por cento
Geraldo Scavone (terrenos industriais)R$ 26,56R$ 199,25650,19 por cento

Por que a tabela não é o aumento do carnê

Aqui está o erro mais fácil de cometer. Os percentuais acima tratam do valor do metro de terreno, e não do imposto.

O próprio estudo técnico diz que a reclassificação não corresponde necessariamente à mesma proporção no valor final do IPTU, segundo o Vale 360 News. O material não traz simulação individual, calendário de pagamento nem desconto. O imposto de cada imóvel, portanto, ainda não é conhecido.

Quem mora de aluguel paga essa alta?

Depende de uma cláusula. O art. 22, VIII, da Lei 8.245/1991 põe impostos e taxas na conta do locador, salvo disposição expressa em contrário no contrato. Olhe o seu antes de qualquer conversa.

Duas situações, então:

  • O contrato transfere o IPTU a você. O carnê novo de 2027 será pago por você, no valor que vier.
  • O contrato não fala em IPTU. A regra legal mantém o imposto com o dono.

E o aluguel? Ele não sobe sozinho por causa do imposto. O reajuste segue o índice e a data do contrato. Mas, em uma renovação ou nova negociação, o dono pode levar o IPTU maior em conta ao pedir um valor novo, e cabe às partes negociar.

Lojistas e galpões ficam atentos

Entre as maiores altas da tabela estão vias e áreas como a Geraldo Scavone e a Dom Pedro I. Se o contrato de um galpão ou loja nessas áreas transferir o IPTU ao inquilino, o impacto pode aparecer no custo de quem aluga, conforme o carnê que vier.

O que fazer agora

Três passos servem até o lançamento de 2027.

  • Localize a cláusula de IPTU no contrato.
  • Quando sair o carnê, compare com o de 2026. Se o dono cobrar o imposto de você, peça o comprovante: o art. 22, IX, da Lei 8.245 manda o locador exibir, quando solicitado, os comprovantes das parcelas exigidas.
  • Veja a regra geral em condomínio, IPTU e outras despesas do aluguel.

O caso é parecido com o de Caxias do Sul, que também mudou a planta de valores.

Perguntas frequentes

O IPTU de Jacareí vai subir 650 por cento?

Não é o que o dado diz. Os 650,19 por cento são a alta do valor unitário de terrenos industriais na Rodovia Geraldo Scavone. Segundo o Vale 360 News, isso não corresponde necessariamente à alta do imposto.

Já dá para saber quanto será o carnê de 2027?

Não pelo material publicado, segundo o Vale 360 News. Não há simulação individual, calendário nem desconto divulgados.

Quem paga o IPTU do imóvel alugado?

Pelo art. 22, VIII, da Lei 8.245/1991, o locador. O contrato pode transferir a obrigação ao locatário, mas isso precisa estar escrito.

Se o IPTU subir, o aluguel também sobe?

Não automaticamente. O reajuste do aluguel segue o índice e a data do contrato. Quem paga o imposto por cláusula arca com o valor novo do carnê.

Dono pode cobrar a diferença de um inquilino cujo contrato não fala em IPTU?

A regra legal coloca o imposto com o locador. Sem cláusula expressa, a transferência não decorre automaticamente da lei.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

Continue lendo