Loja terá de demolir obra na fachada de prédio em Campo Grande e pagar 10 salários mínimos
Neste artigo
O que a Justiça decidiuComo a obra foi parar na JustiçaE se a loja fosse alugada?O tamanho do riscoAntes de reformar o pontoPerguntas frequentesFontesO que a Justiça decidiu
Uma reforma de loja virou processo e terminou em ordem de demolição. A 8ª Vara Cível de Campo Grande (MS) julgou procedente a ação de um condomínio contra uma loja de materiais de iluminação que funciona no prédio. A sentença foi noticiada pelo Midiamax em 10/11.
O que a loja terá de fazer:
| Obrigação | Prazo ou valor |
|---|---|
| Remover a parede e a estrutura metálica e restaurar a fachada original | 30 dias |
| Multa diária se não cumprir | R$ 500, limitada a 30 dias |
| Multa da convenção do condomínio | 10 salários mínimos da época da obra |
Como a obra foi parar na Justiça
Segundo o Midiamax, o processo é de janeiro de 2022 e trata de uma reforma em que foram erguidas uma parede na sacada de uma das unidades e uma estrutura metálica, que mudaram a fachada original.
A perícia de engenharia apontou descumprimento da legislação municipal. Também constatou prejuízo a dois apartamentos: menos ventilação e luz natural, mais calor e vista obstruída.
Antes do processo, houve tentativa de acordo. Em assembleia de fevereiro de 2022, um sócio da empresa propôs pagar aluguel ao condomínio para manter a estrutura. Os condôminos recusaram.
O juiz entendeu que a empresa descumpriu a convenção, que proíbe mudanças nas áreas comuns sem o quórum exigido. Por estar no condomínio, a loja tem de seguir essas regras.
E se a loja fosse alugada?
A notícia não diz se a empresa é dona ou inquilina do ponto. A pergunta vale para muita gente: quem aluga sala ou loja em prédio pode reformar a frente do imóvel?
A resposta tem três camadas.
1. Contrato com o dono. A Lei 8.245 proíbe o inquilino de modificar a forma interna ou externa do imóvel sem consentimento prévio e por escrito do locador (art. 23, VI). 2. Regras do condomínio. O inquilino é obrigado a cumprir a convenção e o regimento interno (art. 23, X). O Código Civil proíbe alterar a forma e a cor da fachada (art. 1.336, III). 3. Prefeitura. A obra precisa respeitar a legislação municipal, ponto que pesou na perícia do caso de Campo Grande.
Ou seja: o "sim" do proprietário não basta se a convenção exige aprovação em assembleia.
O tamanho do risco
O Código Civil prevê para quem descumpre esse dever a multa da convenção, limitada a cinco vezes a contribuição mensal, além das perdas e danos (art. 1.336, § 2º). Segundo o Midiamax, a sentença aplicou o valor de 10 salários mínimos previsto na convenção daquele prédio. A notícia não compara esse valor com a taxa mensal do condomínio.
Para o inquilino, há um risco a mais. Obra sem autorização é infração ao contrato, e a Lei 8.245 permite desfazer a locação por infração legal ou contratual (art. 9º, II). Ele também responde pelos danos que causar no imóvel (art. 23, V).
O caso lembra outro que já tratamos: o do ar-condicionado instalado na fachada.
Antes de reformar o ponto
Quem vai adaptar uma loja alugada pode evitar o problema com quatro cuidados:
- Peça ao dono a autorização por escrito, com descrição da obra;
- Leia a convenção e confirme se a mudança precisa de assembleia;
- Consulte a prefeitura sobre licença;
- Registre no contrato quem fica com a benfeitoria na saída.
O último ponto evita briga na devolução. O guia de devolução do imóvel, reformas e benfeitorias explica o que pode ser cobrado no fim do contrato. Para quem aluga loja ou escritório, o guia do aluguel de sala comercial reúne as demais regras.
Perguntas frequentes
O inquilino de loja pode mexer na fachada do prédio?
Não sem autorização. A Lei 8.245 proíbe modificar a forma interna ou externa do imóvel sem consentimento prévio e por escrito do locador (art. 23, VI). Em condomínio, a fachada também depende da convenção e do quórum da assembleia.
A autorização do dono da loja basta para mudar a fachada?
Não. O Código Civil proíbe ao condômino alterar a forma e a cor da fachada (art. 1.336, III), e o inquilino deve cumprir a convenção (art. 23, X, da Lei 8.245). A obra também precisa respeitar as regras municipais, ponto que pesou na perícia.
Quanto pode ser a multa do condomínio por mudar a fachada?
O Código Civil fala em multa prevista na convenção, até cinco vezes a contribuição mensal, além de perdas e danos (art. 1.336, § 2º). No caso de Campo Grande, segundo o Midiamax, a sentença aplicou o valor de 10 salários mínimos previsto na convenção.
Quem paga a demolição se a obra foi do inquilino?
Se o inquilino fez a obra sem autorização, ele responde pelo dano que causou (art. 23, V, da Lei 8.245). O contrato e o processo definem quem arca com o quê entre dono e inquilino.
Obra irregular pode levar à perda do ponto?
A lei permite desfazer a locação por infração legal ou contratual (art. 9º, II). Depende de ação de despejo e da avaliação do juiz.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
Continue lendo
Falta de água no prédio: TJMT manda DAE ressarcir caminhão-pipa; e quem aluga, como fica?
Inquilino em condomínio sem água: TJMT manteve condenação do DAE de Várzea Grande, em caso com 3 mil moradores e R$ 152,9 mil em despesas apresentadas.
Reintegração no Bom Retiro tirou cerca de 60 pessoas de prédio; quem aluga tem outro rito: o despejo
Inquilino que viu a desocupação no Bom Retiro, em São Paulo, em 4/11: entenda por que quem aluga responde a ação de despejo, com prazos de 15 e 30 dias na lei.
Lojista de shopping: aluguel em dobro em dezembro vale se claro no contrato; contas, a cada 60 dias
Para quem aluga loja em shopping: o que o STJ diz sobre aluguel em dobro, despesas proibidas pela lei, contas a cada 60 dias, cláusula de raio e renovatória.