Falta de água no prédio: TJMT manda DAE ressarcir caminhão-pipa; e quem aluga, como fica?

O caso de Várzea Grande

O condomínio Chapada dos Buritis tem 680 apartamentos e cerca de 3 mil moradores. A ação foi aberta em fevereiro de 2021, e a queixa era direta: as contas estavam em dia, mas a água faltava com frequência. O Olhar Direto descreve períodos sucessivos sem abastecimento, superiores a 24 horas.

Em março de 2021, uma liminar deu 48 horas para o Departamento de Água e Esgoto (DAE) restabelecer o abastecimento ou, se fosse tecnicamente impossível, enviar caminhões-pipa todos os dias, em quantidade suficiente. O condomínio afirma que os veículos enviados não bastavam e que teve de contratar fornecedores particulares.

O TJMT rejeitou o recurso por unanimidade, segundo o Olhar Direto e o Muvuca Popular, em textos de 5 e 6 de novembro de 2026. Pelo Olhar Direto, o julgamento foi na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, com relatoria do juiz convocado Gilberto Lopes Bussiki.

Por que o argumento do DAE não passou

O DAE alegou furtos e vandalismo nas estações e disse que contratar caminhões foi escolha do condomínio. O relator viu dois problemas nessa defesa:

• Prova: os furtos e o vandalismo não foram comprovados, segundo o Olhar Direto; os registros de consumo não demonstraram fornecimento regular, segundo o Muvuca Popular.
• Ligação com a falha: as compras de água coincidiram com os períodos de falta, o que, para o tribunal, afasta a tese de opção unilateral do condomínio.

Quanto vale a condenação? Ainda não há número fechado. O Muvuca Popular cita despesas apresentadas de R$ 152,9 mil, e o Olhar Direto fala em mais de R$ 100 mil. O total sairá da liquidação, com notas fiscais e comprovantes.

E quem mora de aluguel?

A decisão não fala de inquilinos. A resposta vem da Lei 8.245/1991, e aqui é preciso separar a regra da interpretação.

O que a lei diz. O art. 23, VIII, manda o inquilino pagar o consumo de água e esgoto. O inciso XII inclui as despesas ordinárias de condomínio, e o § 1º lista entre elas a água das áreas comuns, os rateios de saldo devedor e a reposição do fundo de reserva usado nessas despesas, salvo, nestes dois últimos casos, se forem de período anterior ao início da locação. Já o § 2º condiciona a cobrança à previsão orçamentária e ao rateio mensal, e dá ao inquilino o direito de exigir comprovação a qualquer tempo.

O que a lei não diz. Caminhão-pipa não aparece no texto. Também não há regra sobre devolver ao inquilino um ressarcimento obtido depois. Por isso, a classificação da despesa pode gerar discussão.

Na prática, quem aluga pode fazer três coisas:

• Guardar os boletos em que o rateio do caminhão-pipa apareceu.
• Pedir ao dono ou à administradora os comprovantes da despesa.
• Registrar datas e protocolos das reclamações na empresa de água.

Se o contrato já acabou e o condomínio recebe o dinheiro anos depois, a situação fica mais difícil de resolver sem esses papéis. O guia sobre quem paga as despesas do aluguel mostra a divisão completa, e o de defeito no imóvel alugado explica quando há desconto no aluguel. Procon e Defensoria Pública são canais para orientar o caso.

Perguntas frequentes

Fontes

• Olhar Direto - DAE é condenado por deixar 3 mil moradores de condomínio em VG na seca de água
• Muvuca Popular - Tribunal mantém condenação do DAE a ressarcir condomínio por gastos com caminhões-pipa
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado