Lei do Aluguel
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Inquilino transferido pela empresa: multa cai com aviso escrito de 30 dias

Publicado em 7 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaO inquilino transferido pelo empregador para outra localidade não paga multa por devolver o imóvel antes do prazo, desde que avise o dono por escrito com pelo menos 30 dias. A regra está no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/1991. A lei não trata de demissão, mas autores entendem que quem sai por vontade própria fica fora.
Neste artigoO que a lei garanteQuem entra e quem fica de foraPasso a passoO que a dispensa não apagaPerguntas frequentesFontes

O que a lei garante

Recebeu a notícia de que vai trabalhar em outra cidade no meio do contrato? A multa de rescisão pode não ser cobrada.

Só que a dispensa depende de duas condições, e os limites dela não estão todos na lei.

A norma é o parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato, em vigor nesta data de 7 de novembro de 2026. Ela exige:

1. Transferência pelo empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidade diferente daquela do início do contrato. 2. Notificação por escrito ao locador, com no mínimo 30 dias de antecedência.

Faltou uma delas? A dispensa fica comprometida. No contrato dentro do prazo, volta a regra geral do caput: multa combinada, proporcional ao período cumprido, ou fixada pelo juiz, se o contrato não trouxer valor.

Quem entra e quem fica de fora

A lei é curta, então parte da resposta vem de autores e julgados. Convém separar.

Está no texto da lei: transferência feita por empregador, privado ou público.

É interpretação, não regra expressa:

  • Quem pede demissão para assumir emprego em outra cidade não teria a dispensa, na opinião do advogado que assina o artigo de O Hoje. Ele cita decisão do extinto Tribunal de Alçada de São Paulo, em caso de mudança por negócios próprios: conveniência pessoal não afasta a multa.
  • Quem provoca a própria transferência, por pedido escrito ou verbal, também ficaria de fora, segundo artigo publicado no Jus em 2025. O mesmo texto inclui a promoção que podia ser recusada.
  • O mesmo autor defende estender a dispensa a contratos de prestação de serviços e ao cônjuge ou companheiro de quem foi transferido. É posição dele, sem garantia de que o juiz siga.

Autônomo que muda de cidade por vontade própria, portanto, não tem esse caminho claro na lei.

Passo a passo

Em orientação da redação, com base nas exigências legais:

1. Peça o documento da empresa. A lei não exige um formato, mas uma declaração com a data e o novo local ajuda a provar o motivo. 2. Conte os 30 dias antes da entrega das chaves. Faça o aviso assim que souber da mudança. 3. Envie por meio que comprove o recebimento. Notificação em cartório ou entrega em mãos com recibo reduzem o risco de discussão. 4. Entregue as chaves com recibo. Se o dono recusar, veja o guia sobre chaves não aceitas.

Modelo curto, para adaptar:

"Informo que fui transferido por meu empregador, [nome], para [cidade], conforme declaração anexa. Com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, devolverei o imóvel de [endereço] em [data, com ao menos 30 dias], sem multa."

O que a dispensa não apaga

A multa sai da conta. O resto, não.

Aluguéis e encargos até a devolução seguem devidos, e a vistoria de saída continua valendo. Veja o guia de devolução.

Se o motivo da saída for outro, a conta da multa está no guia de rescisão antecipada. Em caso de recusa do dono, o Juizado Especial e a Defensoria Pública são caminhos possíveis.

Perguntas frequentes

Preciso me mudar para outro município?

A lei fala em localidades diversas daquela do início do contrato, sem exigir outro município. Para o civilista Sílvio Venosa, citado em artigo no Jus, o juiz avalia distância, transporte e tempo de deslocamento.

Servidor público também tem esse direito?

O texto da lei fala em empregador privado ou público, e o artigo publicado no Jus inclui o servidor nessa regra.

E se eu pedir a transferência?

Em artigo publicado no Jus, a posição defendida é de que a isenção não vale se o próprio inquilino provocou a mudança. A lei não trata do assunto de forma expressa.

Avisar pelo WhatsApp resolve?

A lei exige aviso escrito, sem definir o meio. O advogado José Ricardo Armentano, em artigo de opinião no O Hoje, considera mais seguros a notificação em cartório e a entrega com recibo, porque e-mail e WhatsApp podem gerar dúvida sobre o recebimento.

Sem o aviso de 30 dias eu pago multa?

O dispositivo condiciona a dispensa à notificação com essa antecedência. Sem ela, no contrato ainda dentro do prazo, vale o caput do art. 4º: multa combinada, proporcional ao período cumprido, ou a fixada pelo juiz, se não houver.

E se o contrato já estiver por prazo indeterminado?

Aí vale o art. 6º: aviso escrito com 30 dias de antecedência, sem multa de rescisão. Sem o aviso, o dono pode exigir um mês de aluguel e encargos.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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