Inquilino de temporada que fica além do prazo: dono pode ter de esperar 30 meses para retomar

Por que o assunto volta agora

Com a chegada do verão, casas e apartamentos entram na temporada de locação. O contrato curto parece simples até o dia em que o prazo acaba e o inquilino continua lá.

Um texto explicativo do Correio Braziliense, de 5/11, lembrou que a temporada pode virar prazo indeterminado, mas afirmou que o dono poderia denunciar o contrato "a qualquer tempo", com 30 dias para desocupar. Na redação atualizada da lei, publicada no site da Câmara, o parágrafo único do art. 50 diz outra coisa. Vale ler com calma, porque a diferença muda tudo para os dois lados.

O que a lei diz, em quatro pontos

Primeiro, o limite. A locação para temporada vale para lazer, cursos, tratamento de saúde, obras no próprio imóvel e situações parecidas, por até 90 dias (art. 48).

Segundo, o pagamento. O dono pode receber tudo adiantado e ainda exigir uma garantia do art. 37 (art. 49). O art. 20 ressalva a temporada da regra geral sobre a cobrança antecipada do aluguel.

Terceiro, a virada. Terminado o prazo, se o inquilino fica por mais de 30 dias sem oposição do dono, a locação se presume prorrogada por tempo indeterminado. O pagamento antecipado deixa de ser exigível (art. 50).

Quarto, a retomada. Depois da prorrogação, o dono só pode denunciar o contrato após 30 meses do início da locação ou nas hipóteses do art. 47 (parágrafo único do art. 50). Entre elas estão infração legal ou contratual, falta de pagamento, pedido para uso próprio, demolição e edificação licenciada, e obras aprovadas pelo poder público que aumentem a área construída em pelo menos 20 por cento (50 por cento em hotel ou pensão).

Para quem é dono: dois relógios de 30 dias

O primeiro relógio é o da oposição. Sem ela, em mais de 30 dias a prorrogação se presume. O segundo é o da liminar: o art. 59, § 1º, III, permite pedir a desocupação em 15 dias, sem ouvir antes a outra parte, se a ação de despejo se basear só no fim da temporada e for proposta em até 30 dias do vencimento. Exige caução de três meses de aluguel.

Os dois correm juntos. Na leitura da redação, perder o segundo não significa perder o imóvel, mas tira esse atalho previsto para a temporada.

Trocar a fechadura ou retirar pertences por conta própria não é caminho previsto: o art. 5º diz que a ação para reaver o imóvel é a de despejo.

Para quem é inquilino: não conte com a prorrogação

Ficar além do prazo não é um direito automático. Se o dono se opõe dentro dos 30 dias, a presunção do art. 50 não se forma, e o inquilino pode responder por uma ação de despejo.

Havendo prorrogação, o aluguel segue devido, só que não mais antecipado. Atrasar continua sendo motivo de despejo.

Antes de fechar o contrato

Três cuidados práticos, que são orientação da redação:

• Coloque por escrito as datas de entrada e de saída, o valor e os encargos.
• Em imóvel mobiliado, faça a lista de móveis e do estado deles, que o parágrafo único do art. 48 torna obrigatória.
• Desconfie de anúncio que pede Pix adiantado sem contrato. O site já tratou do alerta do Procon sobre o falso dono.

Quem aluga por aplicativo e mora em condomínio deve olhar também o debate no STJ, resumido no guia sobre temporada, Airbnb e o Tema 1.443. Em caso de conflito, a Defensoria Pública ou um advogado podem avaliar o contrato.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 5º, 9º, 20, 47 a 50 e 59, texto atualizado
• Correio Braziliense - Texto explicativo sobre o inquilino de temporada que permanece no imóvel, de 5/11/2026