Lei do Aluguel
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Hóspede do Airbnb não poderá ser obrigado a lavar louça nem levar o lixo a partir de 20/11

Resposta rápidaNas reservas feitas a partir de 20 de novembro de 2026, o anfitrião do Airbnb não pode exigir do hóspede tarefas que caberiam a um profissional de limpeza, como trocar a roupa de cama, levar o lixo para fora ou lavar a louça. Também não pode aplicar multas próprias nem criar regra nova depois da reserva. Pedidos simples, como deixar a louça na pia, continuam permitidos.
Neste artigoO que muda em 20 de novembroO que o anfitrião ainda pode pedirMulta e regra de última horaSe o anfitrião descumprirRegra da plataforma, não da leiPerguntas frequentesFontes

O que muda em 20 de novembro

Quem vai reservar casa ou apartamento de temporada pelo Airbnb para o fim de ano deve prestar atenção à data. A partir de 20 de novembro de 2026, entra em vigor a política "Regras da Casa e pedidos dentro do razoável", publicada na Central de Ajuda da plataforma. Ela vale para reservas feitas a partir desse dia.

A regra central é simples. O anfitrião não pode exigir tarefas trabalhosas ou demoradas que normalmente caberiam a um profissional de limpeza. A própria plataforma dá três exemplos:

  • trocar a roupa de cama;
  • levar o lixo para fora do imóvel;
  • lavar a louça.

O TechTudo acrescenta outros pontos da mudança, como a proibição de exigir que o hóspede comece a lavar roupa e de restringir o uso de algo anunciado, como o ar-condicionado.

O que o anfitrião ainda pode pedir

Nem tudo virou proibido. A política aceita pedidos razoáveis, levando em conta o tipo de imóvel e a situação local. Segundo o TechTudo, continuam permitidos pedidos como:

  • deixar a louça usada na pia;
  • juntar as toalhas usadas;
  • desligar o ar-condicionado ao sair;
  • separar o lixo nas lixeiras de dentro do imóvel;
  • guardar as chaves e trancar o imóvel.

A Central de Ajuda cita exceções ligadas ao local, como limitar o tempo de banho em períodos de seca.

Multa e regra de última hora

Dois pontos protegem o hóspede além da faxina.

O primeiro é a multa. A política proíbe o anfitrião de impor multas ou outras penalidades aos hóspedes. Se a associação de moradores ou o governo local puderem aplicar multa por alguma conduta, o anfitrião pode avisar isso no anúncio.

O segundo é o momento. As regras precisam estar na seção própria do anúncio antes da reserva. Depois que a reserva é feita, o anfitrião não pode criar regra nova por mensagem, placa na porta ou pessoalmente. Taxas por recursos anunciados também precisam estar no preço mostrado na reserva.

Por que isso importa? Porque o hóspede consegue saber, antes de pagar, tudo o que será exigido dele. Vale tirar um print das regras do anúncio no dia da reserva.

Se o anfitrião descumprir

O hóspede pode avisar o Airbnb pela página de contato. A plataforma diz que pode orientar o anfitrião, pedir mudanças no anúncio, emitir avisos e, se a violação persistir, exibir alerta no anúncio e reduzir a visibilidade dele nas buscas. À Euronews, o Airbnb disse que ouviu da comunidade que as regras da casa podiam ser confusas, trabalhosas e difíceis de administrar.

Regra da plataforma, não da lei

A mudança é uma política interna do Airbnb. Ela não altera a Lei do Inquilinato e não vale automaticamente para quem aluga temporada direto com o dono ou por outro site. Quem aluga assim deve ler o contrato e a lista de regras antes de pagar.

As regras da locação por temporada e a discussão sobre o Airbnb em condomínio estão no guia sobre aluguel por temporada, Airbnb e sublocação. Para quem procura casa de praia fora das plataformas, vale o alerta sobre o falso dono que pede Pix adiantado.

Regras conferidas na Central de Ajuda do Airbnb em 5 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

A partir de quando vale a nova regra do Airbnb?

A política "Regras da Casa e pedidos dentro do razoável" se aplica a reservas feitas a partir de 20 de novembro de 2026. A política não trata das reservas feitas antes dessa data.

O anfitrião ainda pode pedir alguma coisa no check-out?

Pode fazer pedidos razoáveis. Segundo o TechTudo, continuam permitidos pedidos como deixar a louça usada na pia, juntar as toalhas e separar o lixo nas lixeiras de dentro do imóvel.

O anfitrião pode cobrar multa se o hóspede não cumprir as tarefas?

Não. A política proíbe impor multas ou outras penalidades aos hóspedes. Se uma associação de moradores ou o governo local puder multar, o anfitrião pode avisar isso no anúncio.

O anfitrião pode mandar regras novas por mensagem depois da reserva?

Não. As regras e os pedidos precisam constar na seção própria do anúncio antes da reserva. Depois disso, não podem ser comunicadas regras novas por mensagem, placa ou pessoalmente.

O que fazer se o anfitrião descumprir?

O hóspede pode avisar o Airbnb pelo link de contato da Central de Ajuda. A plataforma diz que pode orientar o anfitrião, emitir avisos, exibir alerta no anúncio e reduzir a visibilidade dele nas buscas.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 5 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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