Inquilino bom pagador: Passaporte quer levar histórico entre imobiliárias; o que a lei garante

O que foi proposto

Quem paga o aluguel em dia por anos costuma recomeçar do zero ao mudar de casa. Nova imobiliária, nova análise de crédito, nova exigência de garantia. É esse o problema que uma proposta divulgada no começo de novembro tenta atacar.

O Imobi Report publicou em 4 de novembro de 2026 a apresentação do Passaporte do Inquilino, criado pela Imoback, empresa de tecnologia de São Luís (MA) fundada por Flávio Ferratto. A ideia é um registro verificável da vida de locatário, que acompanha a pessoa quando ela troca de imóvel, de imobiliária ou de sistema de gestão.

Como funciona, segundo a reportagem:

• O cadastro é voluntário e fica sob controle do próprio inquilino.
• O registro guarda fatos: contratos, pagamentos, regularizações, renovações e encerramentos.
• Não há nota nem score. Quem consulta, se autorizado, faz a própria análise.
• Plataformas podem integrar o serviço. A primeira integração foi com a Jetimob, de Santa Maria (RS).

A reportagem não informa custos nem número de usuários. E deixa claro o limite: o histórico "pode" ajudar a obter condições melhores em garantias e seguros, mas isso depende dos critérios de cada seguradora e garantidora. Nada obriga uma imobiliária a dispensar fiador ou seguro porque o inquilino tem bom histórico.

O que a lei já garante hoje

Com ou sem passaporte, o inquilino tem duas ferramentas legais para provar que é bom pagador.

A primeira está na Lei do Inquilinato. O locador é obrigado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, e a lei proíbe a "quitação genérica" (art. 22, VI, da Lei 8.245/1991). Ou seja, o recibo deve dizer o que foi pago: aluguel, condomínio, IPTU, multa. Se a imobiliária só manda boleto, guarde o boleto e o comprovante. Recibos de vários anos formam, na prática, o mesmo histórico que o passaporte promete.

A segunda é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Imobiliárias guardam dados de pagamento dos clientes, e o titular tem direito de saber o que está guardado. Pelo art. 18, ele pode pedir:

• confirmação de que há tratamento dos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos ou errados;
• informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• portabilidade a outro fornecedor, nos termos da regulamentação da autoridade nacional.

O art. 19 fixa o prazo: a confirmação simplificada é imediata, e a declaração completa, com a origem dos dados e a finalidade do uso, deve sair em até 15 dias do pedido.

Consulta de crédito continua permitida

Um ponto evita mal-entendido. A LGPD autoriza o tratamento de dados "para a proteção do crédito" (art. 7º, X). Por isso a imobiliária pode continuar consultando birôs de crédito na análise do cadastro, mesmo sem o passaporte. Já um cadastro descrito como voluntário, como o passaporte, tende a se apoiar no consentimento, e a LGPD garante ao titular o direito de revogá-lo (art. 18, IX).

O que fazer se você quer mudar de imóvel

• Peça à imobiliária atual um extrato ou declaração dos pagamentos do contrato.
• Junte recibos e comprovantes dos últimos meses, que mostram o valor e a data de cada pagamento.
• Se a imobiliária não responder, faça o pedido por escrito com base no art. 18 da LGPD e guarde o protocolo.

Na nova locação, lembre que a lei só admite uma garantia por contrato. Veja as opções no guia sobre caução, fiador, seguro-fiança e título de capitalização.

Perguntas frequentes

Fontes

• Imobi Report - Passaporte do Inquilino permite que histórico de bons pagadores circule entre imobiliárias
• Câmara dos Deputados - Lei 13.709/2018 (LGPD), texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado