Lei do Aluguel
Notícia

Chuva em Marília: moradores da Vila Real têm oferta de aluguel social, sem valor informado

Publicado em 7 de novembro de 20263 min de leituraRevisão: Matheus Lorenzen do Amaral
Resposta rápidaA Prefeitura de Marília diz ter oferecido aluguel social a moradores da Vila Real cujas casas foram atingidas pelas chuvas do feriado de Finados de 2026. Valor, prazo e critérios não constam das matérias publicadas até 4 de novembro. Quem recebeu a oferta deve pedir essas condições por escrito. Quem mora de aluguel tem ainda as regras da Lei do Inquilinato.
Neste artigoO que a Prefeitura informouO que ainda não se sabeAluguel social não é o mesmo que aluguelE quem já morava de aluguel na casa atingida?O plano de longo prazoPerguntas frequentesFontes

O que a Prefeitura informou

As chuvas fortes do feriado de Finados danificaram casas na Vila Real, zona sul de Marília, no interior de São Paulo. Na terça-feira, 3 de novembro de 2026, o prefeito Vinicius Camarinha vistoriou imóveis no bairro com as secretarias de Infraestrutura e de Assistência Social e Cidadania.

Segundo a Prefeitura, moradores das casas atingidas receberam a oferta de aluguel social. Um dos casos relatados pelo Visão Notícias é o de um deslizamento na segunda-feira, 2 de novembro. A pessoa dona da casa saiu temporariamente e foi para a residência de um filho, em Ocauçu.

O que ainda não se sabe

Três pontos fazem diferença para quem vai decidir, e nenhum aparece nas matérias de 4 de novembro: o valor mensal, o tempo de pagamento e os critérios de concessão. O número de famílias também não foi divulgado.

Por isso, a orientação prática é simples. Peça as condições por escrito à Secretaria de Assistência Social e Cidadania antes de assinar qualquer contrato de locação contando com o benefício. Se o valor não cobrir o aluguel da região, a diferença pode ficar por sua conta.

A secretária Hélide Parrera disse que a Casa Cidadã, serviço municipal de acolhimento, está no limite da capacidade, segundo o Visão Notícias. A Prefeitura diz ainda que continuará acompanhando as famílias e os imóveis do bairro.

Aluguel social não é o mesmo que aluguel

Vale separar duas relações, porque elas costumam ser confundidas.

O aluguel social é um benefício assistencial, com regras do município. Já o contrato com o dono do novo imóvel é uma locação comum, sujeita à Lei 8.245/1991. Em regra, se o contrato estiver em seu nome e o benefício atrasar ou acabar, a cobrança do aluguel continua vindo para você. Por isso, pergunte também como o município faz o pagamento.

E quem já morava de aluguel na casa atingida?

As matérias não dizem se a oferta inclui inquilinos. Quem está nessa situação tem duas frentes.

Com a Prefeitura, pergunte se o benefício alcança quem não é dono e leve o contrato de locação e o registro da vistoria, se houver.

Com o proprietário, valem as regras da lei. Pelo art. 26, reparo urgente que dure mais de 10 dias dá abatimento no aluguel, proporcional ao período excedente, e o que passar de 30 dias permite encerrar o contrato. Quando a casa deixa de servir para morar, sem culpa de quem aluga, pode entrar também o art. 567 do Código Civil. Explicamos essas situações em casa alugada danificada pelo temporal e em quem paga o conserto da casa destelhada.

Faça fotos e avise o proprietário por escrito. Essa prova ajuda em qualquer conversa posterior.

O plano de longo prazo

O prefeito afirmou que o objetivo é tirar as famílias das áreas de risco. A administração citou o programa Minha Casa, Minha Vida como caminho possível, mas sem número de unidades nem prazo.

Perguntas frequentes

Quanto é o aluguel social oferecido em Marília?

O valor não foi informado nas matérias locais de 4 de novembro de 2026. Prazo e critérios de concessão também não aparecem.

Quem foi atendido?

Moradores de casas atingidas no bairro Vila Real, na zona sul. O número de famílias não foi divulgado.

Inquilino da casa atingida pode receber aluguel social?

As matérias não dizem se a oferta alcança quem mora de aluguel. A resposta depende dos critérios do município, que não foram divulgados. Vale perguntar à Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Se a casa alugada ficou sem condição de uso, ainda devo pagar o aluguel?

O art. 26 da Lei 8.245/1991 dá abatimento se o reparo urgente passar de 10 dias e permite encerrar o contrato se passar de 30. O art. 567 do Código Civil trata do imóvel deteriorado sem culpa do inquilino.

O aluguel social vira moradia definitiva?

Não automaticamente. A Prefeitura diz buscar moradias para famílias em área de risco e citou o Minha Casa, Minha Vida, sem número de unidades nem prazo.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

Continue lendo