Aluguel que vence em 20 de novembro, feriado nacional, pode ser pago no dia útil seguinte

Novembro tem dois feriados nacionais no meio do mês

O primeiro é o da Proclamação da República, em 15 de novembro, previsto na Lei 662/1949 (na redação da Lei 10.607/2002), que este ano cai num domingo. O segundo é o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, que cai numa sexta-feira. Ele virou feriado em todo o país com a Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no dia seguinte.

A dúvida que aparece todo ano é a mesma: se o aluguel vence no feriado, pagar no dia útil seguinte gera multa?

O que diz a lei

A resposta está no Código Civil. O art. 132 trata da contagem de prazos, e o § 1º diz que, se o dia do vencimento cair em feriado, o prazo fica prorrogado até o dia útil seguinte.

Na prática, o aluguel que vence em 20 de novembro, em regra, pode ser pago no próximo dia útil. Como 21 e 22 caem num sábado e num domingo, dias sem expediente bancário, o boleto vai para a segunda-feira, 23 de novembro.

Para boletos, há ainda a Lei 7.089/1983. Ela proíbe bancos e instituições financeiras de cobrar juros de mora sobre título que vence em sábado, domingo ou feriado e é quitado no primeiro dia seguinte.

Há uma ressalva. O caput do mesmo artigo começa com "salvo disposição legal ou convencional em contrário". Se o contrato de locação disser outra coisa (por exemplo, que o pagamento deve ser antecipado quando o vencimento cair em dia sem expediente), a regra combinada tende a prevalecer. Antes de deixar para segunda, vale reler a cláusula de pagamento.

Boleto, Pix e depósito

Boleto da imobiliária. No feriado de 2025, a Febraban informou que os bancos não abririam no dia 20 e que boletos e contas com vencimento na data poderiam ser pagos no dia útil seguinte, segundo o Poder360. A entidade recomendou, porém, pagar tributos e impostos antes do vencimento, para evitar juros e multa. O aviso específico sobre o feriado de 2026 costuma sair perto da data.

Pix direto ao proprietário. O Pix funciona todos os dias, inclusive em feriados, como o Senado registrou no lançamento do sistema em 2020. Para quem paga assim, o caminho mais seguro é quitar no próprio dia 20 e guardar o comprovante. A lei não deixa claro se o sábado conta como dia útil para um pagamento direto, e pagar no dia evita essa discussão.

IPTU cobrado junto. Se o boleto do aluguel inclui IPTU, a recomendação da Febraban sobre tributos vale como alerta: na dúvida, pague antes.

E quem não tem data de vencimento no contrato?

Nesse caso, a regra é outra. O art. 23, I, da Lei do Inquilinato manda o inquilino pagar até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. Explicamos a contagem de novembro em Inquilino sem data de pagamento no contrato.

Se a imobiliária cobrar multa mesmo assim

Três passos ajudam a resolver sem briga:

• Separe o contrato e mostre que ele não traz regra própria para vencimento em feriado.
• Mande mensagem por escrito à imobiliária citando o art. 132, § 1º, do Código Civil e o comprovante de pagamento no dia útil seguinte.
• Se a cobrança for mantida, o caminho é o Juizado Especial Cível. A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.

Atraso de verdade é outra história: veja o guia Despejo e aluguel atrasado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Lei 14.759/2023, publicação original
• Câmara dos Deputados - Código Civil (Lei 10.406/2002), texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 7.089/1983, publicação original
• Senado Federal - Lei 10.607/2002, que dá nova redação ao art. 1º da Lei 662/1949 (feriados nacionais)
• Poder360 - Saiba o que abre e o que fecha no feriado de 20 de novembro (2025)
• Rádio Senado - Pix começa a funcionar hoje em todo o país