Inquilino sem data de pagamento no contrato: em novembro, o prazo legal vai até 9 ou 10/11

Quando vale o sexto dia útil

Muita gente procura nesta semana quando cai o quinto dia útil de novembro, por causa do salário. Para quem mora de aluguel, a pergunta parecida é outra: até quando dá para pagar sem atraso?

A resposta depende do contrato. Duas situações são diferentes.

A primeira é a do contrato que fixa o dia do pagamento, por exemplo "todo dia 5". Nesse caso, vale a data combinada, e o sexto dia útil não entra na história.

A segunda é a do contrato que não diz nada sobre a data, o que pode acontecer em locação verbal ou em contratos simples. Aí entra o art. 23, I, da Lei 8.245/1991. Ele obriga o inquilino a pagar o aluguel e os encargos no prazo combinado e, se não houver prazo, "até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido". Em outras palavras, o aluguel de outubro pode ser pago até o sexto dia útil de novembro.

A conta de novembro de 2026

Novembro começou num domingo, e a segunda-feira, dia 2, foi feriado de Finados. Por isso a contagem de dias úteis só começa na terça, dia 3.

O art. 23 não diz se o sábado conta como dia útil. Na regra do salário, o jornal O Tempo informou em 2 de novembro que a CLT considera o sábado dia útil, o que leva o quinto dia útil para o sábado, 7/11. Aplicando as duas leituras ao aluguel:

A tabela é uma conta do site a partir do calendário. Como a lei não resolve a dúvida do sábado, o caminho mais seguro é pagar até segunda-feira, 9/11. Assim, nenhuma das duas leituras deixa o pagamento em atraso.

Vencimento em fim de semana ou feriado

Quem tem data fixa no contrato também precisa olhar o calendário. Duas regras ajudam.

O Código Civil, no art. 132, § 1º, diz que o prazo que vence em feriado fica prorrogado até o dia útil seguinte. A própria lei ressalva que o contrato pode trazer regra diferente, então vale ler a cláusula de pagamento.

Já a Lei 7.089/1983 trata do boleto. Ela proíbe bancos e instituições financeiras de cobrar juros de mora sobre títulos que vencem em sábado, domingo ou feriado, desde que pagos no primeiro dia seguinte. O texto fala só em juros, não em multa.

Em novembro, isso interessa a quem tem vencimento no domingo, 15, ou na sexta-feira, 20. O dia 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Quando o dono pode cobrar adiantado

Há uma exceção que pega muita gente de surpresa. Se a locação não tem nenhuma garantia, ou seja, nem caução, nem fiador, nem seguro-fiança, nem outra modalidade, o art. 42 da Lei do Inquilinato permite ao dono exigir o aluguel até o sexto dia útil do próprio mês de uso, e não do mês seguinte. O art. 20 admite o mesmo adiantamento na locação para temporada; fora desses casos, o dono não pode cobrar antes.

Quem atrasa corre o risco de multa e juros previstos no contrato e, no limite, de ação de despejo. Os prazos dessa ação estão no guia sobre despejo e aluguel atrasado. Para quem não tem contrato escrito, o guia sobre aluguel sem contrato explica como provar o que foi combinado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 10.406/2002 (Código Civil), texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 7.089/1983, publicação original
• Câmara dos Deputados - Lei 14.759/2023, publicação original
• O Tempo - Com feriado, quando é o quinto dia útil de novembro? Descubra aqui