Inquilino novo não paga conta de luz atrasada de outro titular; troca sai em 3 dias úteis na cidade

A resposta curta

Quem mora no imóvel alugado paga o que consome. A Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato, diz isso no art. 23, VIII: cabe ao locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto.

A dúvida costuma aparecer em outro ponto. O que acontece com a conta que o morador anterior deixou em atraso? A conta deve ficar no nome do inquilino ou do dono? E se a luz for cortada? Este guia responde a cada pergunta separando três coisas: o que está na lei e nas normas da Aneel, o que os tribunais vêm decidindo e o que ainda depende do contrato ou da regra local.

Na energia elétrica, a referência é a Resolução Normativa Aneel 1.000/2021, que reúne as regras de prestação do serviço de distribuição. A versão consultada em 05/11/2026 é o texto compilado da Aneel publicado no site da Cemig (agosto de 2025), com alterações até a REN 1.115/2025; mudanças posteriores devem ser conferidas no site da Aneel.

Dívida do inquilino anterior: de quem é

Comecemos pelo problema mais comum. O novo inquilino pede a ligação no próprio nome e ouve da distribuidora que precisa quitar antes as faturas atrasadas do morador anterior. Pode?

Na energia elétrica, a resposta da norma é não. O art. 346 da Resolução 1.000 proíbe a distribuidora de condicionar a conexão nova, a troca de titularidade, a religação ou o aumento de carga a três coisas:

ao pagamento de débito que o consumidor não autorizou ou que é de outro titular;
à assinatura de qualquer termo em que ele assuma dívida de outra pessoa, como termo de responsabilidade ou confissão de dívida;
à transferência, no sistema da empresa, de débitos de outro titular para o novo.

O que a distribuidora pode exigir, na troca de titularidade, é o pagamento de dívidas que sejam do próprio novo titular, em qualquer instalação na área dela (art. 346, § 2º). Quem deixou conta atrasada em outro endereço da mesma distribuidora pode, portanto, ter de acertar essa pendência.

E se a empresa cobrar o que não podia? O § 5º do mesmo artigo manda devolver em dobro o valor pago a mais, com correção e juros.

Há uma exceção, pensada para comércio. A regra não se aplica quando a distribuidora comprova que uma pessoa jurídica adquiriu o fundo de comércio ou o estabelecimento e continuou a mesma atividade no local (art. 346, § 1º). Quem aluga sala comercial e assume o negócio do antigo ocupante deve ficar atento a esse ponto.

O que diz o STJ

Aqui saímos da norma e entramos no entendimento dos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a dívida de serviço essencial, como água e energia, é pessoal: é de quem efetivamente usou o serviço, e não do imóvel. Em linguagem jurídica, não é uma obrigação propter rem, aquela que acompanha a coisa.

Um exemplo é o AgRg no AREsp 519.142/SP, julgado pela Primeira Turma em 28/03/2017, num caso contra a Sabesp. A ementa afirma que esse é o entendimento pacífico da Corte e cita outros precedentes no mesmo sentido.

Desse entendimento decorre, em regra, que o novo inquilino não responde pela conta do anterior e que o proprietário não responde pela dívida de quem morava lá e era o titular. É entendimento de tribunal, não texto de lei, e cada caso depende de quem constava como titular e de quem usou o serviço.

Troca de titularidade passo a passo

O art. 138 da Resolução 1.000 manda a distribuidora alterar a titularidade quando o novo consumidor pedir. O pedido pode ser feito pelo inquilino logo após a mudança.

1. Reúna os documentos. A distribuidora pode exigir identificação, documento com data que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (o contrato de locação serve para isso), endereço ou meio para receber faturas e declaração da carga instalada (art. 138, § 1º). 2. Peça a troca. Use a agência, o aplicativo ou o telefone da distribuidora. 3. Anote o protocolo. A empresa deve fornecer o número e explicar as condições do art. 346 (art. 138, §§ 2º e 3º). 4. Conte o prazo. A troca deve sair em até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural (art. 138, § 4º). 5. Se houver recusa, exija por escrito. O indeferimento precisa ser fornecido por escrito (art. 138, § 5º). 6. Guarde a primeira fatura no seu nome. Ela marca a data a partir da qual o consumo é seu.

A troca encerra o vínculo do titular anterior com aquela instalação (art. 138, § 6º).

Na saída do imóvel: encerre o contrato

O inquilino que vai embora deve pedir o encerramento do contrato com a distribuidora. Duas regras protegem quem sai:

A distribuidora não pode condicionar o encerramento à quitação ou negociação de débitos; pode apenas informá-los (art. 140, § 6º).
O faturamento final deve sair em até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural, com leitura final ou, se o consumidor concordar, autoleitura ou estimativa (art. 141).

Enquanto a conta continua no seu nome, o consumo do próximo ocupante pode cair na sua fatura. Fotografe o medidor no dia da entrega das chaves.

Conta no nome do dono ou do inquilino?

A lei não obriga um ou outro. O que o art. 23, VIII, define é quem paga: o inquilino. Quem responde perante a distribuidora é o titular da conta.

Se a conta fica no nome do proprietário, ele é o titular e a cobrança chega a ele. Pelo contrato de locação, porém, o consumo continua sendo do inquilino, e o dono pode cobrar o que pagou. A falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos permite desfazer a locação (art. 9º, III, da Lei 8.245/1991). Se as contas de consumo entram nesses encargos, é ponto que costuma ser discutido caso a caso, à luz do contrato.

Para o proprietário, manter a conta no próprio nome é assumir o risco do atraso perante a distribuidora. Por isso a troca de titularidade costuma ser o caminho mais limpo para os dois.

Corte por falta de pagamento: os limites

Na energia elétrica, a Resolução 1.000 fixa regras claras:

Regra	Onde está
Aviso com pelo menos 15 dias de antecedência no caso de inadimplência	art. 360, § 1º, II
Aviso pode vir por escrito ou em destaque na própria fatura	art. 360, § 2º
Corte só entre 8h e 18h, nunca na sexta, no sábado, no domingo, em véspera de feriado ou no feriado	art. 359
Proibido cortar após 90 dias da fatura vencida, salvo impedimento justificado	art. 357
Baixa renda: pelo menos 30 dias entre o vencimento e o corte	art. 358
Mostrar o comprovante de pagamento à equipe no local impede o corte	art. 356, § 1º

O corte é indevido se a fatura foi paga até a data limite do aviso, ou paga por Pix com QR Code antes do corte (art. 361). Nesse caso, a religação deve ocorrer em até 4 horas, e a distribuidora deve creditar uma compensação na conta (art. 362).

Na religação comum, após o pagamento, os prazos são de 24 horas na área urbana e 48 horas na rural (art. 362, IV e V). A cobrança de faturas em atraso tem prazo de até 60 meses (art. 347). Em caso de atraso, a multa é de até 2 por cento, com juros de 1 por cento ao mês e correção pelo IPCA (art. 343).

Na água e no esgoto, as regras detalhadas variam conforme a agência reguladora local. A lei nacional de saneamento, a Lei 11.445/2007, permite a interrupção por inadimplência após notificação formal (art. 40, V) e exige aviso prévio de pelo menos 30 dias antes da data prevista para o corte (art. 40, § 2º). O gás canalizado segue regras estaduais, que devem ser consultadas na concessionária e na agência do seu estado.

Bandeira tarifária em novembro de 2026

Um dado de atualidade para quem paga a conta: a Aneel anunciou em 30/10/2026 que a bandeira tarifária de novembro é verde, sem cobrança extra na conta de luz. Segundo a agência, as chuvas nas regiões das principais hidrelétricas equilibraram os reservatórios. A bandeira muda mês a mês, por isso confira o anúncio seguinte no site da Aneel.

Modelo curto de pedido à distribuidora

> À [nome da distribuidora], > Sou locatário(a) do imóvel situado em [endereço], unidade consumidora nº [número], conforme contrato de locação anexo, iniciado em [data]. Solicito a alteração da titularidade para o meu nome, nos termos do art. 138 da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021. Informo que os débitos existentes são de titularidade de terceiro e que, conforme o art. 346 da mesma resolução, a troca não pode ser condicionada ao seu pagamento nem à assinatura de termo de assunção de dívida. Peço o número de protocolo e, em caso de indeferimento, a resposta por escrito. > [cidade e data] [nome e CPF]

Erros comuns

Assinar confissão de dívida do morador anterior para conseguir a ligação. A norma proíbe exigir isso. Uma vez assinado, o termo pode dificultar a contestação.
Sair do imóvel sem encerrar a conta. O consumo de quem chega pode acabar no seu nome.
Não registrar a leitura do medidor na entrada e na saída. A foto com data resolve muita discussão sobre quem consumiu o quê.
Deixar a conta no nome do dono sem combinar quem acompanha os vencimentos. O titular é quem leva a cobrança e o corte.
Pagar a fatura e não guardar o comprovante. É ele que impede o corte na hora (art. 356, § 1º).

Onde reclamar

Primeiro, registre a reclamação na distribuidora e anote o protocolo; depois, se não resolver, procure a ouvidoria dela. Persistindo o problema, a reclamação pode ser levada à Aneel, pelos canais indicados no site da agência, ao Procon da sua cidade ou ao consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada. Na água e no gás, a reclamação vai à concessionária e, depois, à agência reguladora local. Se houver dano, como corte indevido com prejuízo, o Juizado Especial Cível e a Defensoria Pública são caminhos possíveis.

Para entender quem paga as demais despesas da locação, veja o guia sobre condomínio, IPTU e outras despesas do aluguel. Na saída do imóvel, confira também o guia sobre devolução do imóvel, vistoria e caução.

Perguntas frequentes

Mudei para um imóvel alugado com conta de luz atrasada. Tenho de pagar?

Não, se a dívida é de outro titular. O art. 346 da Resolução Aneel 1.000/2021 proíbe a distribuidora de exigir esse pagamento, ou a assinatura de confissão de dívida, para trocar a titularidade ou religar a energia.

Em quanto tempo a distribuidora troca a conta para o meu nome?

Em até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural (art. 138, § 4º, da Resolução Aneel 1.000/2021).

A conta pode ficar no nome do proprietário?

Pode, mas quem é titular responde perante a distribuidora. Pela Lei 8.245/1991, art. 23, VIII, o consumo continua sendo do inquilino, e o proprietário pode cobrar dele o que pagou.

A distribuidora pode cortar a luz sem avisar?

Não por falta de pagamento. O aviso deve chegar com pelo menos 15 dias de antecedência, e o corte é vedado depois de 90 dias da fatura vencida, salvo exceções (arts. 357 e 360 da Resolução 1.000).

E a conta de água atrasada do morador anterior?

O STJ tem decidido que a dívida de água é pessoal, de quem usou o serviço, e não acompanha o imóvel. Para cortar por falta de pagamento, a Lei 11.445/2007 exige aviso prévio de pelo menos 30 dias.

O proprietário pode cobrar do inquilino a conta que ficou para ele?

Sim. O consumo é do inquilino (art. 23, VIII, da Lei 8.245/1991). Se o dono pagou como titular, pode cobrar o valor. Se isso também justifica despejo depende do contrato e é discutido caso a caso.