Lei do Aluguel
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Vai alugar em MS? Cartórios orientam de graça neste sábado (7) sobre fraude em imóvel

Resposta rápidaOs Cartórios de Notas atendem de graça neste sábado, 7 de novembro de 2026, das 11h às 17h, no Shopping Norte Sul Plaza, em Campo Grande. O foco divulgado é fraude imobiliária em geral, sem menção a aluguel. Quem vai alugar pode aproveitar a mesma cautela: conferir na matrícula quem é o dono e não pagar nada antes dessa checagem.
Neste artigoO que acontece neste sábadoPor que o assunto interessa a quem alugaO que conferir antes de pagar sinal ou cauçãoNome diferente nem sempre é golpeSinais que os cartórios apontamPerguntas frequentesFontes

O que acontece neste sábado

Os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul fazem atendimento gratuito neste sábado, 7 de novembro de 2026, das 11h às 17h, no Shopping Norte Sul Plaza, em Campo Grande. A ação faz parte da Jornada Notarial 2026, do Colégio Notarial do Brasil, segundo o Campo Grande News.

Uma ressalva antes de sair de casa. A divulgação fala em prevenção a fraudes, como venda feita por quem não é dono e procuração falsa, e em dúvidas sobre doação, inventário e partilha. Contrato de aluguel não aparece na lista. Quem vai alugar pode levar a dúvida, mas não há promessa de atendimento sobre isso.

Por que o assunto interessa a quem aluga

A matéria de junho do mesmo veículo ouviu os cartórios de registro de imóveis do estado. Nela, a orientação de checar dados oficiais antes de qualquer pagamento vale para "compradores e locatários".

O número usado no alerta é amplo: cerca de 9,7 mil ocorrências de estelionato por ano em MS, 223 por cento a mais do que em 2018, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. Esse total reúne todos os estelionatos, e não apenas os golpes com imóvel.

O que conferir antes de pagar sinal ou caução

Duas checagens resolvem boa parte do risco.

A primeira é o documento do imóvel. No portal RI Digital, é possível pedir a certidão da matrícula, que mostra o proprietário atual e restrições como penhora. Sem o número da matrícula, os cartórios dizem que a busca pode partir do CPF ou CNPJ do suposto vendedor, e a mesma ideia pode ser tentada com os dados de quem oferece o aluguel. A matéria não informa o custo da certidão.

A segunda é a pessoa com quem você fala. Compare o nome da matrícula com o do contrato e com o titular da conta que vai receber o dinheiro. Se forem diferentes, pergunte o motivo antes de transferir.

Nome diferente nem sempre é golpe

Aqui mora a diferença em relação à compra. Para alugar, quem assina não precisa ser sempre o dono. O art. 7º da Lei 8.245/1991 trata de locação feita por usufrutuário e por fiduciário, e imobiliárias costumam atuar em nome do proprietário.

O que muda é o que você deve pedir: o documento que dá a essa pessoa o direito de alugar. E atenção a um efeito prático. Se o usufruto acabar, o mesmo art. 7º permite pedir o imóvel de volta com 30 dias para sair, salvo se o nu-proprietário tiver concordado por escrito com a locação, entre outras exceções. O pedido precisa vir em até 90 dias da averbação da extinção do usufruto; depois disso, a lei presume a concordância.

Sinais que os cartórios apontam

A lista divulgada pelo Colégio Notarial foi pensada para venda, mas dois itens servem também para aluguel: preço muito abaixo do mercado e pagamento adiantado sem formalizar o negócio.

No período de férias, o risco aparece em outra forma. Já tratamos do falso dono que pede Pix em casa de temporada e de por que vale conferir o registro antes de alugar.

Perguntas frequentes

O atendimento dos cartórios em MS trata de aluguel?

A divulgação não menciona contrato de locação. Os temas citados são fraude imobiliária, doação, inventário, partilha e planejamento sucessório. A dúvida de quem vai alugar pode ser levada, mas não há garantia de que será atendida.

Como saber quem é o dono do imóvel que vou alugar?

Pela certidão da matrícula, que pode ser pedida no portal RI Digital. Ela mostra o proprietário atual e eventuais restrições, segundo os cartórios de registro de MS.

E se quem aluga não for o dono?

Nem sempre é fraude. A Lei 8.245/1991 prevê locação feita por usufrutuário ou fiduciário, por exemplo. Nesse caso, peça o documento que dá poder para alugar e, se houver imobiliária, confira o vínculo dela com o proprietário.

Sem a matrícula, dá para consultar?

Segundo os cartórios, o portal permite localizar imóveis pelo CPF ou CNPJ do suposto vendedor. A dica foi dada pensando em venda, mas a mesma busca pode ser tentada com os dados de quem oferece o aluguel.

Quantos golpes são registrados em MS?

Cerca de 9,7 mil ocorrências de estelionato por ano, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, citado pelo Campo Grande News em junho de 2026. O número abrange todo tipo de estelionato, não só golpe com imóvel.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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