Lei do Aluguel
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Vai alugar de quem mostra procuração? Cartórios alertam para falsas; veja como conferir

Resposta rápidaQuem aluga de alguém que se diz procurador do dono pode conferir o documento antes de pagar. A procuração falsa está entre os golpes citados no mutirão nacional dos Cartórios de Notas de 7/11/2026. A central Busca CEP mostra o cartório, o livro e a folha do ato, e o próprio cartório pode emitir certidão. O foco do mutirão é a compra, não o aluguel.
Neste artigoO que os cartórios fazem neste sábadoOnde isso encosta em quem alugaTrês conferências, nesta ordemO dinheiro vai para quem?Os números do alertaPerguntas frequentesFontes

O que os cartórios fazem neste sábado

O Colégio Notarial do Brasil organiza neste sábado, 7 de novembro de 2026, um mutirão gratuito de orientação contra golpes na compra de imóveis. A Agência Brasil cita ações em Salvador, João Pessoa, Fortaleza, Recife, Belo Horizonte, Santos, Brasília, Campo Grande, Boa Vista, Porto Alegre e cidades de Goiás, entre outros lugares.

Em Brasília, o atendimento é no Shopping Conjunto Nacional, das 10h às 16h, sem inscrição, segundo o Correio Braziliense. Cada local divulga a própria programação no site da Jornada Notarial da Família.

Entre os golpes listados estão a venda feita por quem não é dono, a procuração falsa, a omissão de restrições e o pagamento antecipado sem formalizar o negócio.

Onde isso encosta em quem aluga

O foco da campanha é a compra. Já mostramos aqui como conferir na matrícula quem é o dono do imóvel.

Falta o passo seguinte. E se a matrícula traz um nome e quem negocia com você é outra pessoa, que diz ter procuração? Essa situação não é, por si só, sinal de golpe. Mas é o momento de checar antes do primeiro Pix.

Três conferências, nesta ordem

Primeira: leia o documento. Peça cópia da procuração. Veja quem é o outorgante, ou seja, quem dá os poderes, e compare com o nome e o CPF do dono na matrícula. Confira também se o texto dá poderes para alugar e para receber valores. Procuração para outro fim não resolve o seu caso.

Segunda: localize o ato. A Central de Escrituras e Procurações foi aberta à consulta em 14 de julho de 2025, por determinação do CNJ, com mais de 95 milhões de registros, segundo a reportagem da época. A plataforma Busca CEP, no endereço buscacep.org.br, pede certificado digital ICP-Brasil ou notarizado. A pesquisa usa nome completo e CPF ou CNPJ.

O resultado traz o cartório, o livro, as folhas e o tipo de ato. Se você digitar o CPF do dono e nenhuma procuração aparecer, peça explicação antes de avançar. A ausência não prova fraude, e a presença não prova que o documento segue válido. As fontes consultadas não confirmam se há cobrança pela consulta hoje: confira o valor na própria plataforma.

Terceira: fale com o cartório. A consulta não entrega o conteúdo do ato. Pela plataforma, é possível pedir a certidão ao cartório que lavrou o documento. Compare os dados e pergunte se há registro de revogação.

O selo do cartório é outra pista. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça mantém a consulta pública em selodigital.tjsp.jus.br, feita com o código do selo. Em outro estado, pergunte ao cartório como fazer a conferência.

O dinheiro vai para quem?

Mesmo com procuração verdadeira, olhe a conta de destino. Se o contrato diz que o aluguel vai para o dono, mas o Pix pedido é de outra pessoa, peça que isso fique escrito no contrato.

Se não conseguir falar com o dono nem localizar o documento, a recomendação dos cartórios para a compra também serve aqui: não pagar enquanto as condições não estiverem documentadas. Preço muito abaixo do mercado é outro sinal citado.

Para casa de praia no fim de ano, veja o alerta do Procon sobre falso dono que pede Pix.

Os números do alerta

A Agência Brasil cita 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025, alta de 429,8 por cento sobre 2018, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. A própria reportagem faz a ressalva: esses dados reúnem várias modalidades de fraude, e não apenas as imobiliárias. Ou seja, não medem quantos golpes envolvem aluguel.

Perguntas frequentes

O mutirão dos cartórios trata de aluguel?

O foco divulgado é a compra de imóveis. A Agência Brasil não cita contrato de aluguel. A orientação sobre conferir procuração e matrícula também serve a quem vai alugar, mas não há garantia de atendimento sobre locação.

O que é a Busca CEP?

É a plataforma da Central de Escrituras e Procurações, aberta à consulta em 14/7/2025 por determinação do CNJ. Ela indica o cartório, o livro, as folhas e o tipo de ato. A busca exige nome completo e CPF ou CNPJ.

Preciso de certificado digital para consultar?

Sim. Segundo as notícias sobre a abertura da central, é preciso certificado ICP-Brasil ou notarizado. O notarizado, de acordo com a reportagem de 2025, é emitido de graça pelos cartórios de notas.

A consulta mostra se a procuração foi revogada?

O material consultado não diz isso. A página descreve dados básicos do ato. Para saber se o documento segue válido, pergunte ao cartório que lavrou e peça a certidão.

Procuração feita fora do cartório aparece na central?

A central reúne atos feitos em cartórios de notas. Procuração particular, portanto, não é o que ela indexa. Nesse caso, fale diretamente com o dono do imóvel antes de pagar qualquer valor.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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