Imóvel em nome de filho de 12 anos: mãe não responde por condomínio só por representá-lo

O que o tribunal decidiu

O caso começou com taxas de condomínio em atraso. O imóvel tinha sido doado a um adolescente de 12 anos, com usufruto convencional só para o pai.

Diante da dívida, o Ministério Público do Distrito Federal pediu que a mãe também entrasse na execução, com o argumento de que ela administrava os bens do filho. A 2ª Turma Cível manteve a recusa, de forma unânime, segundo o ConJur.

Duas ideias sustentam a decisão. A primeira: a despesa de condomínio está ligada ao imóvel, e por isso se cobra de quem tem relação jurídica com ele, como dono, possuidor ou titular de direito real. A segunda: colocar alguém numa execução exige um fundamento específico, e a simples condição de representante legal não transfere automaticamente a dívida.

A mãe não se encaixava nisso. Não era proprietária, coproprietária, donatária nem usufrutuária. Também não havia provas de que exercesse a posse, recebesse aluguel ou tivesse outro ganho com o bem.

O que o Código Civil diz sobre pais e bens do filho

A notícia menciona o Código Civil sem indicar artigos. A leitura da lei ajuda a entender o tema, mas os artigos abaixo são contexto nosso, não trecho da decisão.

• Art. 1.689: os pais, no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores.
• Art. 1.690: cabe aos pais representar os filhos menores de 16 anos.
• Art. 1.403, II: o usufrutuário responde pelas prestações e tributos devidos pela posse ou pelo rendimento da coisa.
• Art. 1.336, I: o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio.

O detalhe do caso é que havia usufruto convencional em favor exclusivo do pai. Esse arranjo pesou no resultado? A notícia não permite afirmar quanto, mas foi o cenário examinado.

Se o imóvel do menor estiver alugado

Para quem mora de aluguel, pouco muda. O art. 23, XII, da Lei do Inquilinato continua mandando o inquilino pagar as despesas ordinárias de condomínio, e o guia sobre quem paga cada despesa do aluguel detalha a divisão.

Para a família, duas perguntas importam:

• Quem consta no contrato como locador e quem recebe o aluguel?
• Quem tem usufruto registrado na matrícula?

As respostas mostram quem tem relação com o bem. O próprio tribunal, ao afastar a mãe, levou em conta a falta de provas de que ela recebesse aluguéis. Em outro caso, com pai ou mãe recebendo a renda, a discussão pode ser diferente.

Quem recebe uma cobrança desse tipo pode buscar a Defensoria Pública ou um advogado, porque o prazo para reagir numa execução é curto.

Perguntas frequentes

Fontes

• ConJur - Representante de menor não responde por dívida condominial
• Câmara dos Deputados - Código Civil, texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado