Fim da 6x1 pode subir condomínio em até 15 por cento, e a lei põe a folha na conta do inquilino

O que aconteceu

Administradoras de condomínios voltaram a calcular o efeito da nova jornada de trabalho no boleto dos moradores. Em reportagem de 5 de novembro, O Povo informou que a Adconce, associação das administradoras do Ceará, prevê para os condomínios cearenses alta de até 15 por cento nos custos, com possíveis reajustes de taxas.

O mesmo número já tinha aparecido em outubro. Segundo O Tempo, síndicos e administradoras citados pelo Secovi-SP estimaram até 15 por cento na taxa mensal. Na mesma reportagem, o advogado Vender Andrade, da Associação dos Síndicos, disse que condomínios mais complexos podem chegar a 20 por cento nas despesas correntes e ordinárias.

Por que o prédio sente tanto? Segundo as entidades Aabic e Abadi, citadas por O Tempo, a mão de obra responde por 55 a 70 por cento das despesas mensais dos condomínios.

As contas variam muito de um prédio para outro

Três números mostram essa diferença, todos publicados por O Tempo:

• 6,9 por cento a mais com mão de obra, na estimativa da CNS, se o prédio contratar para repor as horas reduzidas.
• 8,6 por cento a mais, também pela CNS, com hora extra. A reportagem avisa que a conta da CNS não é uma projeção consolidada do setor.
• 25,3 por cento a mais na folha em um exemplo da Lello: prédio de 83 unidades e 5 funcionários, com 2 contratações ao chegar a 40 horas. A folha iria de R$ 40.222,64 para R$ 50.408,44 por mês.

Esses percentuais medem a folha, e não o boleto inteiro. As reportagens abertas também não detalham o efeito sobre a escala 12x36. Por isso, o que vale é o orçamento do seu prédio.

Quem paga, inquilino ou dono?

A resposta está na Lei 8.245/1991. O art. 23, inciso XII, manda o locatário pagar as despesas ordinárias de condomínio. O § 1º, alínea "a", lista entre elas os salários, encargos trabalhistas e contribuições dos empregados do condomínio.

Há duas ressalvas úteis.

A primeira trata das indenizações trabalhistas por dispensa de empregados ocorrida antes do início da locação. Essa despesa é extraordinária e fica com o dono, conforme o art. 22.

A segunda é a prova. Pelo § 2º do art. 23, o inquilino só fica obrigado se forem comprovados a previsão orçamentária e o rateio mensal, e pode exigir essa comprovação a qualquer tempo.

Um exemplo hipotético: uma cota de R$ 800 que subisse 15 por cento passaria a R$ 920, ou seja, R$ 120 a mais por mês, fora do aluguel. O detalhamento está no guia quem paga condomínio, IPTU e outras despesas.

O calendário e o que ainda pode mudar

A nova jornada começa em meados de dezembro de 2026, com escala 5x2 e 42 horas semanais. A Agência Brasil aponta o dia 15, e o ConJur, o dia 16. A queda para 40 horas ocorre dentro da transição de 14 meses, sem redução de salário. Acordo ou convenção coletiva pode prever escala diferente, com compensação no mesmo mês.

O assunto também chegou ao Supremo. Segundo o ConJur, na ADI 8.041, o ministro Flávio Dino não concedeu a cautelar pedida pela CNC e marcou audiência de conciliação para 10 de novembro, às 14h. Por ora, portanto, o calendário segue de pé.

O que o inquilino pode fazer agora

• Peça ao síndico ou à administradora a previsão orçamentária de 2027.
• Confira se o aumento veio na cota ordinária ou como chamada extra, porque isso define quem paga.
• Combine com o dono do imóvel quem vai acompanhar a assembleia.

Valores e datas conferidos em 6 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• O Povo - Escala 5x2: custos condominiais devem aumentar 15 por cento com transição, indica Adconce
• O Tempo - Fim da escala 6x1 pode encarecer taxa de condomínio em até 15 por cento
• Diário do Grande ABC (Agência Brasil) - Saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1
• ConJur - Dino marca conciliação no STF sobre implementação do fim da escala 6x1
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado