Ex-cônjuge que mora com os filhos na casa que é só do outro não deve aluguel, diz STJ

O que o STJ decidiu

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de aluguel de uma mulher que continuou morando com os filhos do casal na casa que pertencia só ao ex-marido. A notícia foi publicada pelo tribunal em 4 de novembro de 2026. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

O detalhe que torna o caso diferente é a origem do imóvel. Ele foi comprado pelo ex-marido pouco antes do casamento, que seguiu o regime de comunhão parcial. Por isso, ficou fora da partilha: era bem particular dele, chamado de incomunicável.

Como o caso chegou ao tribunal

No divórcio litigioso, a primeira instância fixou guarda compartilhada e pensão alimentícia. Também condenou a ex-mulher a pagar aluguel ao ex-marido, contado a partir da notificação extrajudicial em que ele disse não concordar com o uso da casa.

O tribunal estadual manteve a cobrança. O argumento foi que ela nunca tinha sido dona do imóvel, só possuidora junto com ele enquanto durou a união.

No STJ, a cobrança caiu. A notícia do tribunal não informa a data do julgamento; o IBDFAM já havia noticiado o caso em setembro de 2026.

Por que não há aluguel

Duas ideias sustentam o voto.

A primeira é a de que a cobrança entre ex-cônjuges não é aluguel no sentido da Lei do Inquilinato. Segundo a notícia do STJ, a relatora disse que essa lei não se aplica a esses casos. O que existe é uma indenização para quem fica privado do bem enquanto o outro o usa sozinho, para evitar enriquecimento sem causa.

A segunda é a de que, com os filhos dentro de casa, não há uso exclusivo. Nas palavras da ministra, "a utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores". Dar moradia aos filhos é parte do dever de sustento do pai também.

A relatora ainda mencionou o "proveito indireto" do proprietário, que, mesmo sem usar a casa, garante aos filhos o direito à moradia. E lembrou que pesa a situação de quem cuida dos filhos no dia a dia e arca com a maior parte das despesas.

E a pensão alimentícia?

Aqui está o ponto que interessa a quem paga pensão. A ministra registrou que a jurisprudência admite, de forma excepcional, trocar parte da pensão em dinheiro pelo fornecimento direto de bens. A moradia dos filhos na casa do pai pode ser vista como parcela dos alimentos em espécie, chamada de alimentos in natura.

Isso, porém, não foi decidido neste processo. Segundo o STJ, o tema pode ser analisado em ação própria.

O que muda na prática

O entendimento não é novo para imóvel do casal. Em 2024, a mesma Terceira Turma já tinha afastado a indenização de uma mulher que morava com a filha em imóvel comum ainda não partilhado. A novidade é estender a lógica à casa que é só de um dos dois.

Para quem está nessa situação, três perguntas ajudam a entender onde está:

• Os filhos comuns moram no imóvel? Foi esse o fato que levou o STJ a afastar o aluguel.
• O imóvel é do casal ou de um só? Agora, nos dois casos, a moradia dos filhos pesa contra a cobrança.
• A pensão já leva em conta a moradia? Segundo o STJ, esse ponto pode ser apurado em ação própria.

Quem saiu de um imóvel alugado com a separação, e não de um imóvel próprio, segue outras regras, que estão no guia sobre separação no imóvel alugado. Em caso de dúvida concreta, a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Uso de imóvel incomunicável por ex-cônjuge e filhos não gera aluguel (04/11/2026)
• STJ - Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum (16/07/2024)
• IBDFAM - STJ: ex-cônjuge não deve aluguel por imóvel usado como moradia dos filhos