Aluguel atrasado e 13º até 30/11: em ação de despejo, inquilino tem 15 dias para quitar tudo

O dinheiro e o prazo

A primeira parcela do 13º de 2026 deve ser paga até 30 de novembro, segundo o InfoMoney. Ela equivale a metade da remuneração do mês anterior, sem os descontos de INSS e Imposto de Renda, que ficam para a segunda parcela, com prazo até 20 de dezembro.

Para quem está com aluguel atrasado, esse é o momento em que aparece a pergunta: dá tempo de usar o dinheiro para resolver? A resposta depende de uma coisa só: já existe ação de despejo ou não.

Se ainda não há processo

Não há prazo legal específico para quitar nessa fase. O que existe é negociação com o dono ou a imobiliária. Três cuidados ajudam.

• Peça o valor atualizado por escrito, com aluguel, encargos, multa e juros separados.
• Registre qualquer acordo por mensagem ou documento, com datas.
• Exija recibo discriminado. O art. 22, VI, da Lei 8.245/1991 obriga o locador a fornecê-lo.

Numa conta simples, quem ganha R$ 3.000 tem direito a cerca de R$ 1.500 na primeira parcela, se trabalhou o ano todo. Compare esse valor com o débito antes de prometer qualquer data.

Se a ação de despejo já chegou

Aqui o relógio é legal. O art. 62, II, permite ao inquilino e ao fiador evitar a rescisão depositando em juízo o débito atualizado, em 15 dias contados da citação. Isso é a chamada purga da mora.

A conta inclui mais do que os aluguéis em aberto:

• aluguéis e encargos que vencerem até o depósito;
• multas previstas no contrato, quando exigíveis;
• juros de mora;
• custas e honorários do advogado do locador, de 10 por cento sobre o devido, se o contrato não disser outra coisa.

Depositou menos do que o devido? Se o locador apontar a diferença e justificá-la, o inquilino tem 10 dias da intimação para completar, conforme o inciso III. Sem a complementação, o pedido de rescisão segue pela diferença, e o locador pode levantar o que foi depositado, como diz o inciso IV.

Duas armadilhas

A primeira é o calendário. Se a citação ocorrer no começo de novembro, o prazo de 15 dias pode acabar antes de o 13º cair. O prazo da lei não espera o pagamento da empresa. Por isso, peça à empresa a data prevista e verifique o que consta no mandado.

A segunda é o limite de uso. O parágrafo único do art. 62 barra a purga da mora para quem já a utilizou nos 24 meses anteriores à ação.

Contrato sem garantia

Há ainda a liminar. Quando o contrato está sem garantia, porque ela nunca foi contratada, foi extinta ou houve pedido de exoneração, o art. 59, § 1º, IX, permite liminar de desocupação em 15 dias, se o locador prestar caução de três meses de aluguel e a ação tiver esse fundamento exclusivo. O § 3º do mesmo artigo autoriza evitar a rescisão e a liminar com o depósito de todo o valor devido, dentro desses 15 dias.

Citado em ação de despejo? O prazo é curto, e a Defensoria Pública ou um advogado podem conferir a contagem no seu caso. Os detalhes estão no guia de despejo e aluguel atrasado.

Perguntas frequentes

Fontes

• InfoMoney - 13º salário: tudo sobre a primeira parcela do pagamento
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991, norma atualizada