Tema 1.443 do STJ: Airbnb em condomínio segue sem tese e sem data de julgamento

Em que pé está o Tema 1.443?

O tema segue afetado e sem tese. Até 3 de novembro de 2026, nenhuma das fontes consultadas trazia data de julgamento.

O artigo da ConJur de 23 de outubro afirma o mesmo: a suspensão nacional continua, e o mérito não tem data definida.

O que o STJ precisa responder?

A pergunta é direta. A cláusula de destinação residencial da convenção basta para barrar a locação de curta temporada por plataformas, mesmo sem proibição expressa?

O tema está na 2ª Seção, sob relatoria do ministro Raul Araújo, e reúne os REsp 2.272.536 e 2.272.537, segundo a Migalhas. O primeiro é recurso de um condomínio contra decisão do TJSP.

Segundo a Migalhas, o tribunal paulista entendeu que a locação por plataforma não muda, por si só, o uso residencial e que qualquer proibição teria de constar da convenção, aprovada por dois terços dos proprietários. O condomínio recorrente diz o contrário: em prédio estritamente residencial, a vedação já decorre da lei e da convenção.

O que está suspenso?

Com a afetação, o STJ determinou a suspensão nacional dos processos individuais e coletivos que tratam da mesma questão, segundo a Migalhas. Isso quer dizer que juízes e tribunais aguardam a tese antes de decidir esses casos.

A data da decisão aparece de formas diferentes. O artigo de 23 de outubro fala em 26 de maio de 2026. O ofício que comunicou a afetação ao TRF da 3ª Região, publicado pelo núcleo do próprio tribunal, é de 1º de junho.

As reportagens da ConJur (6 de junho) e da Migalhas (8 de junho) não informam o dia.

E a decisão de 7 de maio?

Antes da afetação, em 7 de maio de 2026, a 2ª Seção julgou um caso concreto de Belo Horizonte. Por maioria, prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi, segundo o Correio Braziliense: a atividade pode mudar a finalidade residencial do imóvel.

De acordo com a ConJur, o processo é o REsp 2.121.055/MG, e o Airbnb participou como assistente. A autorização para a atividade depende de dois terços dos condôminos, nos termos do art. 1.351 do Código Civil.

Essa decisão não tem efeito repetitivo nem vincula outros juízes, segundo o artigo da ConJur. É um precedente de um caso.

O que dizem os advogados do setor?

O artigo de 23 de outubro é assinado por Flavio Carvalho Britto e por Marcio Bruno Milech. Milech é diretor jurídico da Associação Brasileira de Locação por Temporada, segundo a própria ConJur, o que indica o ponto de vista do texto.

Os autores sustentam que a Justiça deixou de decidir novos casos, mas que as proibições seguem valendo nos prédios que já as aplicam. Defendem que cada condomínio mantenha o status quo até o julgamento. É posição dos autores, não do STJ.

O que vale hoje?

A Lei do Inquilinato, no art. 48, define locação para temporada como a de até 90 dias, para lazer, estudos, tratamento de saúde, obras e situações com prazo certo. O art. 1.351 do Código Civil exige dois terços dos condôminos para mudar a convenção ou a destinação da unidade.

Quem anuncia o imóvel deve ler a convenção e as atas. Quem é síndico ou condômino e quer restringir deve observar o quórum e a forma de deliberação.

Para os detalhes da lei e da sublocação, veja o guia Aluguel por temporada, Airbnb e sublocação.

Perguntas frequentes

Fontes

• ConJur - O Gato de Schrödinger e a locação por temporada no STJ (artigo de opinião, 23/10/2026)
• Migalhas - STJ afeta recursos e suspende ações sobre Airbnb em condomínios (08/06/2026)
• ConJur - STJ suspende ações sobre aluguel de curta temporada para fixar tese (06/06/2026)
• Correio Braziliense - STJ define que Airbnb em condomínio precisa da autorização de 2/3 dos moradores (08/05/2026)
• TRF3 - Comunicação da afetação do Tema 1.443 do STJ (ofício de 01/06/2026)
• Câmara dos Deputados - Código Civil, art. 1.351