Inquilino com aluguel no IGP-M: projeto que limita reajuste ao IPCA chega à comissão da Câmara
Neste artigo
O que aconteceuO que o texto mudaA conta com os números de outubroO que falta para valerO que conferir agoraPerguntas frequentesFontesO que aconteceu
Um projeto que mexe direto no bolso de quem paga aluguel começou a andar na Câmara. O PL 4.161/2026, apresentado em 17 de julho pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), cria um teto para o reajuste anual do aluguel residencial: a variação do IPCA nos 12 meses anteriores.
A Mesa distribuiu o texto em 27 de outubro às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Defesa do Consumidor registrou o recebimento em 10 de novembro, e a publicação inicial saiu no Diário da Câmara de 11 de novembro.
O que o texto muda
O projeto acrescenta um parágrafo ao art. 18 da Lei 8.245/1991. Hoje, esse artigo só diz que as partes podem, de comum acordo, fixar novo valor ou mudar a cláusula de reajuste.
Pela proposta, nos contratos residenciais, o índice pactuado "não poderá ser superior" ao IPCA acumulado nos 12 meses anteriores ao reajuste. O texto não proíbe contratos com IGP-M, IGP-DI ou outro índice. Ele só diz que o índice pactuado não pode ficar acima do IPCA. O projeto não detalha o que acontece com a cláusula quando o índice passa do teto.
O texto também revoga o parágrafo único do art. 17. Esse parágrafo manda observar, nas locações residenciais, os critérios de reajuste da legislação específica. A proibição de aluguel em moeda estrangeira, atrelado ao câmbio ou ao salário mínimo, que está no caput do art. 17, não muda.
Na justificativa, o autor diz que índices como o IGP-M sofrem influência do câmbio e de commodities, e que isso se transfere para o orçamento das famílias.
A conta com os números de outubro
Veja como ficaria um aluguel de R$ 2.000 com aniversário em novembro, corrigido pelos 12 meses até outubro de 2026:
| Índice | Acumulado em 12 meses até out/2026 | Novo aluguel |
|---|---|---|
| IGP-M (FGV) | 5,24 por cento | R$ 2.104,80 |
| IPCA (IBGE) | 4,63 por cento | R$ 2.092,60 |
Se o reajuste ficasse limitado ao IPCA, esse contrato no IGP-M subiria R$ 92,60, e não R$ 104,80. A diferença é de R$ 12,20 por mês, ou R$ 146,40 em um ano. Se o IGP-M ficar abaixo do IPCA, o teto não interfere, e vale o índice do contrato.
Já explicamos aqui como funciona o reajuste do aluguel e qual índice usar e o que a lei proíbe. A conta do IPCA deste mês está em aluguel pelo IPCA em novembro.
O que falta para valer
O projeto ainda não tem relator na comissão, segundo a ficha de tramitação consultada em 14 de novembro. A análise é conclusiva nas comissões: se as duas aprovarem e não houver recurso para o Plenário, o texto vai direto ao Senado. Depois, ainda depende de sanção.
Enquanto isso, nada muda. Vale o índice escrito no contrato. Quem quiser trocar o índice ou negociar o valor pode fazer isso por acordo, como o art. 18 já permite hoje.
O que conferir agora
- Qual índice o seu contrato prevê e em que mês é o aniversário.
- Se o aviso de reajuste mostra o período de 12 meses usado na conta.
- Se o valor cobrado bate com o acumulado oficial do índice.
Dúvidas sobre a conta podem ser resolvidas primeiro com a imobiliária ou com o dono, por escrito.
Perguntas frequentes
O teto do IPCA já vale para o meu contrato?
Não. O PL 4.161/2026 está no início da tramitação na Câmara. Até virar lei, vale o índice que está no contrato.
O projeto obriga a trocar o IGP-M pelo IPCA?
Não. O texto não proíbe outros índices, mas diz que o índice pactuado não pode ser superior à variação do IPCA dos 12 meses anteriores ao reajuste.
Vale para aluguel comercial?
Não. O parágrafo proposto fala só em contratos de locação residencial.
Quais comissões vão analisar?
Defesa do Consumidor, no mérito, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pelo art. 54 do Regimento, em caráter conclusivo e no regime ordinário, segundo o despacho de 27/10/2026.
E os contratos já assinados?
O texto não traz regra de transição. Diz apenas que a lei entraria em vigor na data da publicação. Como isso se aplicaria aos contratos em curso é algo que a tramitação ainda pode definir.
Fontes
- Câmara dos Deputados - PL 4.161/2026, ficha de tramitação
- Câmara dos Deputados - PL 4.161/2026, inteiro teor
- Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), texto atualizado
- Valor Econômico - IGP-M sobe 1,47 em outubro e acumula alta de 5,24 em 12 meses, informa FGV Ibre
- Banco Central - SGS, série 13522 (IPCA acumulado em 12 meses)
Atualizado em 14 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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