Casa alugada condenada após tornado em Santo Augusto (RS): o que a lei diz sobre o aluguel
Neste artigo
O que aconteceu em Santo AugustoE quem mora de aluguel numa casa condenada?Quando a obra exige a saída do moradorO que fazer agora, passo a passoPerguntas frequentesFontesO que aconteceu em Santo Augusto
Um tornado atingiu Santo Augusto, no Noroeste do Rio Grande do Sul, por volta da 1h15 da madrugada de sábado (7). A prefeitura decretou situação de emergência.
Segundo o g1, o vento afetou 480 pessoas e danificou 120 residências. O bairro Glória está entre os mais atingidos, com casas condenadas pela Defesa Civil por danos estruturais. Na segunda-feira (9), parte da cidade ainda estava sem energia.
Doze moradores deixaram as casas e foram para a casa de parentes ou para o aluguel social. A prefeita Lilian Fontoura Depiere disse que, para quem não tem com quem ficar, o município trabalha com o aluguel social.
No mesmo sábado, a Defesa Civil confirmou um segundo tornado, no interior de Palmeira das Missões, com cinco casas totalmente destruídas.
E quem mora de aluguel numa casa condenada?
Aqui a pergunta muda. Não é só "quem paga o telhado", mas "o contrato ainda existe?".
O Código Civil responde no art. 567. Se o imóvel alugado se deteriorar sem culpa do inquilino, ele pode escolher entre duas saídas:
- pedir redução proporcional do aluguel, quando a casa ainda dá para usar em parte;
- resolver o contrato, quando a casa já não serve para morar.
Casa interditada pela Defesa Civil é o exemplo mais claro da segunda situação. Repare que o art. 567 trata de resolver o contrato porque o imóvel deixou de servir, sem culpa do inquilino, e não de devolução voluntária. Se o dono cobrar multa mesmo assim, vale levar o contrato à Defensoria Pública.
Quando a obra exige a saída do morador
A Lei 8.245 tem uma regra própria para isso. O art. 9º, IV, permite desfazer a locação quando o poder público determina reparos urgentes que não podem ser feitos com o inquilino dentro do imóvel.
Se a casa não foi condenada e o dono vai consertar, vale o art. 26. O inquilino precisa permitir os reparos urgentes. Se a obra passar de 10 dias, ele tem abatimento proporcional ao período excedente; se passar de 30, pode encerrar o contrato.
O conserto da estrutura é do dono. O art. 22, I, da mesma lei obriga o locador a entregar o imóvel em estado de servir ao uso, e o art. 26 trata os reparos urgentes como tarefa dele. Explicamos a divisão de cada tipo de conserto no artigo sobre defeito no imóvel alugado e quem paga o conserto.
O que fazer agora, passo a passo
1. Guarde a prova. Peça à Defesa Civil o registro da vistoria ou da interdição e fotografe os danos com data. 2. Avise o dono por escrito. Mensagem ou e-mail serve. Diga se quer redução do aluguel ou o fim do contrato. 3. Não pare de pagar sem acordo registrado. Combine o valor ou a data de saída por escrito. 4. Peça a vistoria de saída e a devolução da garantia. As regras da devolução e da caução estão no guia de devolução do imóvel alugado. 5. Procure a assistência social do município se precisar de aluguel social.
Em 5 de novembro, publicamos o que vale para casa alugada danificada por temporal, quando o imóvel continua de pé, mas precisa de conserto.
Perguntas frequentes
Preciso continuar pagando aluguel de uma casa interditada?
O Código Civil, art. 567, permite encerrar o contrato quando o imóvel deixa de servir ao uso sem culpa do inquilino. Comunique o dono por escrito e guarde a prova da interdição.
Posso pedir desconto se a casa ficou só parcialmente danificada?
Sim. O mesmo art. 567 prevê redução proporcional do aluguel. Se o conserto passar de 10 dias, a Lei 8.245, art. 26, garante abatimento pelo período excedente.
Quem paga o conserto do telhado e da estrutura?
Os reparos estruturais urgentes cabem ao dono. O art. 26 da Lei 8.245 trata esses reparos como obrigação do locador, e o art. 22, I, exige que ele entregue o imóvel em estado de servir ao uso.
O dono pode me tirar da casa para fazer a obra?
Pode, quando o poder público determina reparos urgentes que não dão para fazer com o morador dentro (art. 9º, IV, da Lei 8.245).
Onde pedir aluguel social em Santo Augusto?
A prefeitura informou que atende pelo aluguel social quem não tem parentes para se abrigar. O caminho é a assistência social do município.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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