Aluguel por temporada pode ir a 120 dias, e juiz teria 5 dias para decidir despejo, diz projeto
Neste artigo
O que aconteceuTemporada: de 90 para 120 diasDespejo: decisão em 5 dias e caução flexívelO que faltaPerguntas frequentesFontesO que aconteceu
Quem aluga ou oferece imóvel por temporada, e quem tem ação de despejo em andamento, deve acompanhar um projeto que foi distribuído nesta semana. O PL 2.253/2026, apresentado em 6 de maio pelo deputado José Medeiros (PL-MT), foi distribuído em 12 de novembro à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A comissão registrou o recebimento em 13 de novembro, e a publicação inicial saiu no Diário da Câmara de 14 de novembro.
O texto altera dois artigos da Lei 8.245/1991: o 48, da locação por temporada, e o 59, das liminares em ações de despejo.
Temporada: de 90 para 120 dias
Hoje, a temporada é contratada por prazo de até 90 dias. Pelo projeto, o limite passaria a 120 dias. Ao fim do prazo, o contrato poderia ser renovado por período de até 120 dias. O texto não diz quantas vezes a renovação pode acontecer.
A redação proposta também tira do artigo a lista de exemplos que existe hoje: lazer, cursos, tratamento de saúde e obras no imóvel do inquilino. Fica só a ideia de "residência temporária". A justificativa do autor cita justamente tratamentos de saúde longos, cursos e obras que não cabem no prazo inicial.
No imóvel mobiliado, a lista de móveis e do estado deles continuaria obrigatória no contrato. A diferença é que ela poderia ser feita só por fotos.
Para entender as regras atuais, veja o guia de aluguel por temporada, Airbnb e sublocação.
Despejo: decisão em 5 dias e caução flexível
Hoje, o art. 59, § 1º, prevê liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir o inquilino, em hipóteses específicas, como o fim da temporada com ação proposta em até 30 dias e a falta de pagamento em contrato sem garantia. Para isso, o dono precisa depositar caução de três meses de aluguel.
O projeto acrescenta dois parágrafos:
- § 4º: o pedido de liminar teria de ser apreciado em no máximo 5 dias. Se aceito, o cumprimento deveria ser "célere e eficaz".
- § 5º: o juiz poderia dispensar ou reduzir a caução quando as provas da petição inicial mostrarem, "com elevado grau de probabilidade", o direito do autor.
A Lei do Inquilinato não fixa hoje prazo específico para o juiz decidir a liminar. Na justificativa, o autor diz que o prazo daria previsibilidade e evitaria que a demora esvazie os interesses do locador. Para o inquilino, o ponto sensível é a caução, que hoje é exigência da lei em todos os casos de liminar do § 1º. As hipóteses da liminar estão no guia de despejo liminar e seus requisitos.
O que falta
A CCJ ainda não designou relator, segundo a ficha consultada em 14 de novembro. A análise é conclusiva: se a CCJ aprovar e não houver recurso ao Plenário, o texto segue para o Senado e depois para sanção. Até lá, valem os 90 dias e a caução de três aluguéis.
Perguntas frequentes
A temporada de 120 dias já vale?
Não. O PL 2.253/2026 acabou de ser distribuído à CCJ da Câmara. Hoje o limite continua sendo de 90 dias, pelo art. 48 da Lei 8.245/1991.
O que acontece hoje se o hóspede fica mais de 90 dias?
O contrato de temporada não pode passar de 90 dias. Terminado o prazo, se o inquilino ficar mais de 30 dias sem oposição do dono, a locação passa a ser por prazo indeterminado (art. 50).
O projeto acaba com a caução da liminar de despejo?
Não acaba. Ele permite que o juiz dispense ou reduza a caução quando as provas da petição inicial mostrarem, com elevado grau de probabilidade, o direito do autor.
O prazo de 15 dias para sair muda?
Não. O projeto não altera os 15 dias de desocupação da liminar. Ele fixa 5 dias para o juiz apreciar o pedido.
Quem vai analisar o projeto?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no mérito e na constitucionalidade, em caráter conclusivo e no regime ordinário, segundo o despacho de 12/11/2026.
Fontes
Atualizado em 14 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
Continue lendo
Inquilino com aluguel no IGP-M: projeto que limita reajuste ao IPCA chega à comissão da Câmara
O PL 4.161/2026, que põe o IPCA como teto do reajuste anual do aluguel residencial, chegou à Comissão de Defesa do Consumidor em 10/11. Veja o que muda e a conta.
Separação no imóvel alugado: quem fica assume o contrato e o fiador tem 30 dias para sair
Casal que se separou e mora de aluguel: veja pelo art. 12 da Lei 8.245/1991 quem fica com o contrato, o aviso por escrito e o prazo de 30 dias do fiador.
Despejo e aluguel atrasado: prazos, purga da mora e liminar
Como funciona a ação de despejo por falta de pagamento: prazo de 15 dias para pagar, liminar em 15 dias sem garantia, desocupação em 30 dias e a decisão do STJ de 2026.