Inquilina atrasa aluguel pela 3ª vez em 4 meses no fundo TRCO11: o que a lei permite ao dono
O terceiro atraso
Você aluga um imóvel comercial e o inquilino pagou o atrasado, mas voltou a atrasar? O caso de um fundo imobiliário da Avenida Paulista mostra o roteiro.
O fundo Torre Rio Claro Offices (TRCO11) comunicou ao mercado um novo atraso da sua única inquilina, a BM Varejo Empreendimentos. A informação foi publicada pelo Money Times nesta segunda-feira (9), com base em comunicado da administradora, a Ouribank.
O histórico recente, segundo a reportagem:
| Mês do aluguel | O que aconteceu |
|---|---|
| Julho de 2026 | Atrasou; quitado em 28 de agosto, com multa de 5 por cento e juros de 1 por cento ao mês |
| Agosto de 2026 | Não pago no prazo; regularizado depois, com os mesmos encargos |
| Outubro de 2026 | Novo atraso, ainda sem pagamento |
O imóvel são três dos cinco andares da Torre Rio Claro Offices, no Complexo Cidade Matarazzo, em São Paulo. O contrato vai até 2032 e é corrigido pelo IPCA. A administradora disse que vai cobrar o valor com a multa e os encargos do contrato. A reportagem não informa o valor em reais.
O que a lei dá ao dono
O caso é de um fundo, mas as regras da Lei 8.245/1991 valem para qualquer locação urbana, de uma loja de bairro a uma sala comercial.
A purga da mora tem limite. Em uma ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a rescisão depositando todo o débito em 15 dias da citação, com aluguéis, multa, juros, custas e honorários (art. 62, II). Mas só uma vez a cada 24 meses (art. 62, parágrafo único).
Um detalhe que pouca gente nota: a lei fala em emenda da mora e conta os 24 meses a partir da propositura da ação. Pela redação, o limite se refere ao pagamento feito dentro de uma ação de despejo, e não a atrasos quitados por acordo, como os do TRCO11 até agora.
Cobrança e despejo podem andar juntos. O dono pode pedir a saída e a cobrança no mesmo processo (art. 62, I).
Liminar sem garantia. Se o contrato não tem caução, fiador, seguro-fiança nem cessão de cotas de fundo, a falta de pagamento permite pedir liminar de desocupação em 15 dias, com caução de três meses de aluguel (art. 59, § 1º, IX).
Execução direta. O Código de Processo Civil trata o crédito de aluguel documentalmente comprovado, inclusive condomínio e outros encargos, como título executivo extrajudicial (art. 784, VIII).
Antes de agir
Multa e juros dependem do contrato. Confira a cláusula, guarde os comprovantes de cada atraso e notifique por escrito.
O caminho completo, da notificação à desocupação, está no guia despejo e aluguel atrasado: prazos, purga da mora e liminar. Para quem aluga loja em centro comercial, o guia sobre locação em shopping center traz as regras próprias desse tipo de contrato.
Outro caso recente de inquilino comercial em dificuldade está na notícia sobre aluguel de locatário em recuperação judicial.
Perguntas frequentes
Que fundo é o TRCO11?
É o Torre Rio Claro Offices, dono de três dos cinco andares de um prédio no Complexo Cidade Matarazzo, na Avenida Paulista, em São Paulo, alugados a uma única inquilina, segundo o Money Times.
A multa de 5 por cento e os juros de 1 por cento estão na lei?
Não são fixados pela Lei 8.245. Vêm do contrato, que no caso do TRCO11 previa esses encargos, segundo a administradora.
O inquilino pode sempre evitar o despejo pagando o atrasado?
Não. A purga da mora não é admitida se ele já a usou nos 24 meses anteriores ao ajuizamento da ação (art. 62, parágrafo único, da Lei 8.245).
O dono precisa de ação de despejo para cobrar?
Não necessariamente. O crédito de aluguel documentalmente comprovado é título executivo (art. 784, VIII, do CPC), e a cobrança pode ser feita por execução.
A Lei do Inquilinato vale para imóvel comercial?
Sim. A Lei 8.245/1991 regula a locação de imóveis urbanos (art. 1º) e tem regras próprias para a locação não residencial, como lojas e escritórios (arts. 51 a 57).
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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