Donos pedem despejo de inquilino preso após agredir vizinhas no Rio: o que a lei permite

O que aconteceu nesta segunda-feira

Os proprietários do apartamento onde mora o lutador preso por espancar duas mulheres em um prédio no Maracanã, zona norte do Rio, entraram nesta segunda-feira (9/11) com uma ação de despejo. O pedido inclui liminar para a desocupação. As informações são da Folha de S.Paulo.

Segundo o jornal, ele vive sozinho de aluguel no local há quatro anos, e o condomínio não tinha histórico de reclamações formais contra ele. O lutador está preso desde 6/11, e a prisão foi convertida em preventiva no dia seguinte pela 4ª Vara Criminal do Rio.

Em paralelo, a defesa do condomínio disse à Folha que vai entrar com outra ação, para expulsar o morador como ocupante antissocial sem passar por assembleia. O advogado do condomínio afirmou que o objetivo é impedir que o vínculo de locação continue caso o lutador seja solto.

Já explicamos aqui o que o Código Civil prevê contra o morador agressivo, como a multa de até 10 vezes a taxa de condomínio. Agora a pergunta é outra: o que o dono do imóvel pode fazer com o contrato de aluguel?

O que a Lei do Inquilinato diz sobre infração

A Folha não detalhou o fundamento da ação. Duas regras da lei podem sustentar um pedido desse tipo.

A primeira é o art. 9º, II, da Lei 8.245/1991. Ele permite desfazer a locação "em decorrência da prática de infração legal ou contratual". Não é preciso esperar o fim do prazo do contrato.

A segunda é o art. 23, que lista os deveres de quem aluga. O inciso X obriga o inquilino a cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos. Se a convenção ou o contrato proíbem a conduta, o descumprimento pode ser tratado como infração no processo.

Há também um limite claro. O art. 5º diz que, seja qual for o motivo do fim da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Quem aluga um imóvel não pode retomá-lo por conta própria, nem com o inquilino preso.

A liminar é o ponto mais difícil

O que os donos querem, na prática, é tirar o inquilino antes do fim do processo. A Lei do Inquilinato tem uma lista de casos em que o juiz concede liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução de três meses de aluguel (art. 59, § 1º).

Essa lista inclui, por exemplo, aluguel atrasado sem garantia, fim de locação para temporada e morte do inquilino sem sucessor. A infração contratual do art. 9º, II, não está entre as nove hipóteses.

Fora da lista, o pedido urgente depende da regra geral do Código de Processo Civil. O art. 300 exige elementos que mostrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O juiz pode pedir caução e não pode conceder a medida antecipada se os efeitos forem irreversíveis.

Se o despejo for decretado

A sentença de despejo dá, em regra, 30 dias para a saída voluntária (art. 63). Quando o fundamento é o art. 9º, como na infração contratual, o prazo cai para 15 dias.

Enquanto o processo corre, o contrato continua valendo. Segundo a Folha, o apartamento está sendo usado por familiares do lutador, que recolhem objetos do local. Os passos da ação, os prazos e a caução da liminar estão no guia sobre despejo, purga da mora e liminar.

O que fica para quem mora de aluguel

Descumprir a convenção ou a lei não gera só multa do prédio: pode dar ao dono motivo para pedir o fim da locação. E, mesmo com motivo grave, o dono precisa da ação de despejo.

Perguntas frequentes

Fontes

• Folha de S.Paulo - Donos de apartamento e condomínio pedem expulsão de lutador que agrediu mulheres no RJ
• Câmara dos Deputados - Lei 8.245/1991, arts. 5º, 9º, 23, 59 e 63, texto atualizado
• Câmara dos Deputados - Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 300