Ameaça de despejo e sem fiador: o que a lei exige antes da saída e o que o novo dono pode pedir
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O relatoAntes de qualquer saída, existe um processoPara alugar outro imóvel sem fiadorAtraso não é motivo para agir no escuroPerguntas frequentesFontesO relato
A atriz, cantora e dubladora Cidalia Castro, de 52 anos, pediu ajuda nas redes sociais por medo de ser despejada do apartamento em que mora em cerca de um mês. A informação é da revista Quem, publicada nesta quarta-feira (11).
Segundo a revista, ela contou ter recebido "ameaça de despejo" e ficado ao menos seis meses sem trabalho. Também disse não ter fiadores nem dinheiro para adiantar aluguéis em outro imóvel.
O relato não informa se há ação na Justiça. Mas toca em duas dúvidas de muita gente que atrasa o aluguel: quanto tempo o inquilino tem e o que o próximo dono pode exigir.
Antes de qualquer saída, existe um processo
O art. 5º da Lei do Inquilinato é direto: seja qual for o motivo do fim da locação, o dono só pode reaver o imóvel por ação de despejo. Aviso, mensagem ou bilhete não bastam para tirar ninguém.
No atraso, o caminho costuma ser este:
1. O dono entra com a ação de despejo por falta de pagamento, que pode vir junto com a cobrança. 2. Se o contrato não tem garantia, o juiz pode dar liminar para saída em 15 dias, com caução de três meses de aluguel prestada pelo dono (art. 59, § 1º, IX). 3. Citado, o inquilino tem 15 dias para pagar a dívida atualizada e manter o contrato (art. 62, II). 4. Se a ação for julgada procedente por falta de pagamento, o prazo para sair voluntariamente é de 15 dias (art. 63, § 1º, "b").
A purga da mora não vale para quem já a usou nos 24 meses anteriores à ação (art. 62, parágrafo único). O passo a passo completo está no guia sobre despejo e aluguel atrasado.
Para alugar outro imóvel sem fiador
A lista de garantias está no art. 37: caução, fiança, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo. O dono pode pedir só uma delas no mesmo contrato.
Alguns limites que pesam no bolso:
| Situação | O que a lei permite |
|---|---|
| Caução em dinheiro | até 3 meses de aluguel (art. 38, § 2º) |
| Contrato sem nenhuma garantia | exigir o aluguel do mês que começa até o 6º dia útil dele (art. 42) |
| Aluguel antecipado fora dessa hipótese | proibido, salvo temporada (art. 43, III) |
| Mais de uma garantia | proibido (art. 43, II) |
Pedir seis meses adiantados, por exemplo, não cabe na locação residencial comum. A cobrança é contravenção penal, com multa que vai para o inquilino.
As diferenças entre cada modalidade aparecem no guia de garantias do aluguel.
Atraso não é motivo para agir no escuro
Para quem está com o aluguel atrasado, conversar com o dono e propor um acordo por escrito costuma ser o primeiro passo. Se já houver ação, a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.
Perguntas frequentes
O dono pode me tirar do imóvel em um mês só avisando?
Não por conta própria. O art. 5º da Lei do Inquilinato diz que, seja qual for o motivo, a ação para reaver o imóvel é a de despejo. Quem cumpre a ordem é o oficial de Justiça.
Em quanto tempo sai uma liminar de despejo?
Se o contrato não tem garantia, o juiz pode dar liminar para saída em 15 dias (art. 59, § 1º, IX). O dono precisa prestar caução de três meses de aluguel.
Dá para evitar o despejo pagando?
Sim. O art. 62, II, permite pagar a dívida atualizada em 15 dias contados da citação, com multas, juros, custas e honorários. Não vale se o inquilino já usou essa saída nos 24 meses anteriores à ação.
Sem fiador, o dono pode pedir vários aluguéis adiantados?
A lei proíbe cobrar aluguel antecipado (art. 43, III), com uma exceção: sem nenhuma garantia, ele pode exigir o aluguel até o 6º dia útil do mês que vai começar (art. 42). Caução em dinheiro tem limite de 3 meses.
Quais garantias substituem o fiador?
Caução, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37). O contrato só pode ter uma delas.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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